Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 20 de agosto, na sua atual redação, torna-se público que foi determinada a abertura de procedimentos concursais tendentes ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direção intermédia, conforme publicitação que será efetuada na Bolsa de Emprego Público até ao 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso:
a) Diretor do Departamento de Obras e Ambiente (direção intermédia de 1.º grau);
b) Diretor do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística (direção intermédia de 1.º grau);
c) Chefe da Divisão de Ação Social, Juventude e Associativismo (direção intermédia de 2.º grau);
d) Chefe da Divisão de Obras Municipais (direção intermédia de 2.º grau);
e) Chefe da Divisão de Ordenamento e Licenciamento (direção intermédia de 2.º grau);
f) Chefe da Divisão Financeira (direção intermédia de 2.º grau);
g) Chefe da Divisão Jurídica (direção intermédia de 2.º grau);
h) Chefe da Unidade Administrativa e de Modernização (direção intermédia de 3.º grau);
i) Chefe da Unidade de Ambiente e Espaços Verdes (direção intermédia de 3.º grau);
j) Chefe da Unidade de Licenciamento (direção intermédia de 3.º grau);
k) Chefe da Unidade de Ordenamento (direção intermédia de 3.º grau);
l) Chefe da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança (direção intermédia de 3.º grau);
m) Chefe da Unidade de Projetos (direção intermédia de 3.º grau);
n) Chefe da Unidade de Veterinária e Saúde Pública (direção intermédia de 3.º grau).
O prazo de candidaturas será de 10 (dez) dias úteis a contar da referida publicitação na Bolsa de Emprego Público.
28 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.
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