Nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, do artigo 25.º, alínea e) do n.º 4, n.º 5 e n.º 10 do artigo 83.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do Despacho 8785/2015, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 10 de agosto de 2015, a Comissão Diretiva do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020 (POAT 2020), reunida no dia 23 de setembro de 2016, deliberou:
1 - Delegar na coordenadora de equipa de projeto do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Quadro de Referência Estratégico Nacional, Ana Maria Lavadinho Telo da Gama de Magalhães Feijó, a competência prevista na alínea ac) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2008 e n.º 99/2009, de 22 de abril e 28 de abril respetivamente, para a aprovação das candidaturas e as respetivas reprogramações que tenham como beneficiário a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde 15 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos que entretanto tenham sido praticados.
12 de dezembro de 2016. - A Comissão Diretiva do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020: António José Costa Romenos Dieb, presidente - Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, vogal.
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