De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de divisão de Licenciamento - constante do Despacho 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado em D.R. em 04 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no D.R., em 03 de fevereiro no D.R. n.º 66, 2.ª série, de 04 de abril, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo o candidato, José Francisco Pereira Botelho.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, o candidato, José Francisco Pereira Botelho, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento o Licenciado, José Francisco Pereira Botelho, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro.
Na sequência do pedido formulado pelo dirigente determino que o mesmo aufira a retribuição correspondente à categoria de origem, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 64/2011 de 22 de dezembro, na redação atual, conjugada com o estabelecido no artigo 154.º da Lei 35/2014 de 20 de junho e alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 23 de novembro de 2016.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas)
Nota Curricular
Nome: José Francisco Pereira Botelho
Data de nascimento: 19 de janeiro de 1957
Naturalidade: Mondim de Basto
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia, Faculdade Economia do Porto.
Experiência profissional relevante:
Desde 24 de julho de 2013 até à presente data: Chefe da Divisão de Licenciamento (Despacho 11058/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164 - 27 agosto 2013);
Desde 16 de outubro de 2012 até 24 de julho de 2013: Chefe da Divisão de Licenciamento (Despacho 13474/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200 - 16 outubro 2012);
Desde fevereiro de 2012 até 16 de outubro de 2012: Chefe da Divisão de Inovação e Mercados, em regime de substituição (Despacho 2355/2012 - publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 34 - 16 de Fevereiro de 2012);
Desde abril de 2007 até fevereiro de 2012: Responsável pelo Núcleo de Matosinhos da Divisão de Inovação e Mercados;
Desde 2005 até abril de 2007: Responsável pelo Núcleo Técnico de Licenciamento da DRAEDM;
Desde outubro de 2003 até dezembro de 2005: Diretor de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da DRAEDM;
Desde junho de 1997 até outubro de 2003: Chefe da Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo da DRAEDM;
Desde outubro de 1989 até maio de 1997: Chefe da Divisão de Formação Profissional da DRAEDM;
Desde maio até setembro de 1989: Responsável pela Divisão de Formação Profissional da DRAEDM;
Desde março de 1987 até abril de 1989: Técnico da Divisão de Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola da DRAEDM;
De maio de 1986 até fevereiro de 1987: coordenador Regional do Subsídio de Gasóleo Agrícola, tendo sido responsável pela sua informatização no EDM;
Desde janeiro de 1985 a abril de 1986, técnico superior responsável pelo Centro de Informática da Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, Braga;
Desde outubro de 1983 (após cumprimento do serviço militar), até dezembro de 1984, trabalhou na IBM portuguesa (Porto), em aplicação informática da DRAEDM;
Desde julho de 1980 até março de 1982, técnico do Núcleo de Estatística da DRAEDM.
Aptidões e competências pessoais (destaque):
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (INA), 120 horas, 2006;
Atualização FORGEP:
Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho, INA, 20 horas, dezembro 2014;
Gestão da Crise e Mudança Organizacional, INA, 20 horas, dezembro 2014;
Metodologias de Decisão Para os Serviços Públicos, INA, 20 horas, março de 2015;
Certificado de Aptidão Profissional (formador em várias áreas de formação), 2001.
Curso de Auditores Internos de Sistemas de Gestão (Qualidade e Ambiente) - Ordem dos Engenheiros (Região Norte), 35 horas, 2002.
Curso de Instrução de Processos-crime e de Contraordenação - Direção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, 30 horas, 2004.
Curso de Qualidade e Segurança Alimentar - Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, 30 horas, 2004.
Curso Breve sobre o "Novo Código do Procedimento Administrativo" - Faculdade de Direto da Universidade do Porto, 17 horas, março 2015;
A Mudança de paradigma na Administração Pública, DRAPN, 6 horas, outubro 2012;
Utilização de Águas residuais na Agro-Indústria, DRAPN, 12 horas, junho 2012;
Curso de Auditoria em HACCP, Comissão Europeia, Inglaterra, 35 horas, maio 2008;
Curso SIADAP, DREDM, 18 horas, dezembro de 2004;
Curso Planeamento e Avaliação de Projetos, NERBA, 12 horas, maio 2010;
Curso O Estatuto Disciplinar, NERBA, 12 horas, abril 2010;
Curso Excel Avançado, DRAPN, 12 horas, junho 2008;
Curso Powerpoint - Utilização Avançada, Qualitividade, 12 horas, dezembro 2011;
Curso Utilização de Águas Residuais na Agro-indústria, DRAPN, 12 horas, junho 2012;
Curso Gestão e Seguimento de Expediente Geral, DRAPN, 18 horas, março 2012;
Participante em várias Missões Comunitárias FVO, relativas ao pescado (2004) e Organismos Geneticamente Modificados - OGM (2005);
Representante da DRAEDM/DRAPN em vários programas nacionais e comunitários (INTERREG);
Formador em várias áreas de cursos para técnicos e agricultores;
Várias palestras sobre legislação comunitária e nacional, relativas à higiene de géneros alimentícios, Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI, SIR e Novo SIR) e Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP, NREAP e RERAE), sendo a última realizada em junho de 2016, promovida pela Escola Superior Agrária de Bragança (Novo SIR);
Artigo publicado em revista técnica (AGROTEC) sobre o regime de licenciamento industrial (DL 169/2012, de 1 de agosto), 2014.
12 de dezembro de 2016. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel Jose Serra de Sousa Cardoso.
210098898
