De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Licenciamento - constante do Despacho n.º.13474/2012, de 16 de outubro e republicado através do Despacho 4708/2013, de 4 de abril, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para desempenhar o cargo o candidato, José Francisco Pereira Botelho.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, o candidato, José Francisco Pereira Botelho, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento o Licenciado, José Francisco Pereira Botelho, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Na sequência do pedido formulado pelo dirigente determino que o mesmo aufira a retribuição correspondente à categoria de origem, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conjugada com o estabelecido no artigo 72.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e alínea b) do artigo 1.º Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 24 de julho de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas)
Nota curricular
Nome: José Francisco Pereira Botelho
Data de nascimento: 19 de janeiro de 1957
Naturalidade: Mondim de Basto
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia, Faculdade Economia do Porto.
Experiência profissional relevante:
Desde 16 de outubro de 2012 até à presente data: Chefe da Divisão de Licenciamento, em regime de substituição (Despacho 13474/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200 - 16 outubro 2012).
Desde fevereiro de 2012: Chefe da Divisão de Inovação e Mercados, em regime de substituição (Despacho 2355/2012 - publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 34 - 16 de fevereiro de 2012);
Desde abril de 2007: Responsável pelo Núcleo de Matosinhos da Divisão de Inovação e Mercados;
Desde 2005 até abril de 2007: Responsável pelo Núcleo Técnico de Licenciamento da DRAEDM;
Desde outubro de 2003 até dezembro de 2005: Diretor de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da DRAEDM;
Desde junho de 1997 até outubro de 2003: Chefe da Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo da DRAEDM;
Desde outubro de 1989 até maio de 1997: Chefe da Divisão de Formação Profissional da DRAEDM;
Desde maio até setembro de 1989: Responsável pela Divisão de Formação Profissional da DRAEDM;
Desde março de 1987 até abril de 1989: Técnico da Divisão de Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola da DRAEDM;
De maio de 1986 até fevereiro de 1987: coordenador Regional do Subsídio de Gasóleo Agrícola, tendo sido responsável pela sua informatização no EDM;
Desde janeiro de 1985 a abril de 1986, técnico superior responsável pelo Centro de Informática da Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, Braga;
Desde outubro de 1983 (após cumprimento do serviço militar), até dezembro de 1984, trabalhou na IBM portuguesa (Porto), em aplicação informática da DRAEDM;
Desde julho de 1980 até março de 1982, técnico do Núcleo de Estatística da DRAEDM.
Aptidões e competências pessoais (destaque):
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração, 2006.
Certificado de Aptidão Profissional (várias áreas de formação), 2001.
Curso de Auditores Internos de Sistemas de Gestão (Qualidade e Ambiente) - Ordem dos Engenheiros (Região Norte), 2002.
Curso de Instrução de Processos Crime e de Contra-Ordenação - Direção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, 2004.
Curso de Qualidade e Segurança Alimentar - Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, 2004..
Participante em várias Missões Comunitárias FVO, relativas ao pescado (2004) e Organismos Geneticamente Modificados - OGM (2005);
Representante da DRAEDM/DRAPN em vários programas nacionais e comunitários (INTERREG);
Formador em várias áreas de cursos para técnicos e agricultores;
Várias palestras sobre legislação comunitária e nacional, relativas à higiene de géneros alimentícios, Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI) e. Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP).
5 de agosto de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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