Nos termos e para os feitos do disposto n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberações tomadas pela Câmara Municipal em reunião de vinte dois de junho de dois mil e dezasseis, e pela Assembleia Municipal em sessão de trinta de junho de dois mil e dezasseis, se encontra aberto o procedimento concursal para provimento do seguinte cargo: Chefe da Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social.
A indicação dos requisitos formais de provimento do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público a partir do 2.º dia útil da publicação no Diário da República, do presente aviso, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
23 de novembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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