Manda aplicar, com alterações, ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, o Estatuto do Ensino Liceal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-22 - Decreto 43025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma.

• 1960-09-08 - Decreto 43158 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades do ensino do ultramar.

• 1961-08-07 - Decreto 43847 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular.

• 1961-12-07 - Portaria 18864 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa.

• 1963-05-29 - Portaria 19877 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Altera a Portaria 12238, de 9 de Janeiro de 1948, a Portaria 16681, de 25 de Abril de 1958, e a Portaria 17416, 2 de Novembro de 1959, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal.