Artigo único
1 - Manda o General Chefe do EstadoMaior do Exército, por despacho de 30 de novembro de 2016, promover ao posto de Coronel, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, alínea a) do artigo 198.º e alínea e) do artigo 199.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, o TenenteCoronel de Engenharia 02917682, José da Costa Rodrigues dos Santos. A promoção obedece ao efetivo autorizado constante no Decreto Lei 241/2015 de 15 de outubro, resulta da necessidade imprescindível para ocupar cargos na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias conforme a alínea a) do n.º 2 do artigo 217.º do Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, inexistindo outra forma de os assegurar. 2 - O referido Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 19 de novembro de 2016, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).
4 - Fica na situação de quadro, ao abrigo do artigo 173.º do EMFAR.
5 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Coronel de Engenharia 18264085, Avelino João Carvalho Dantas.
6 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016) e na sequência da autorização concedida pelo Despacho 10803-A/2016, de 31 de agosto, de Suas Excelências o Ministro das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2016.
5 de dezembro de 2016. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, Cor. Inf.
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