Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Maria Alexandra Carvalho Garrido da Silva Feist, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas reportado a 1 de novembro de 2016

Despacho 14867/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora SubinspetoraGeral de 21/10/2016, e nos termos da Lei 80/2013, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2016, de 28 de abril, precedido da anuência da trabalhadora e da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Maria Alexandra Carvalho Garrido da Silva Feist, no mapa de pessoal da InspeçãoGeral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas reportado a 1 de novembro de 2016.

Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à citada Lei 35/2014, a trabalhadora mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídicofuncional de origem, ficando entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 31 e 35 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

28 de novembro de 2016. - O InspetorGeral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

210058786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-04-28 - Lei 12/2016 - Assembleia da República

  Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro