Nomeação, em regime de substituição, de Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

Despacho 14839/2016

No uso das competências conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e, nos termos do disposto no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, torna-se público que, por Despacho, datado de 10 de outubro de 2016, procedi à nomeação em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, dos seguintes trabalhadores:

António Ricardo Fernandes Salvador Dias Pires, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Administrativa e de Recursos Humanos;

Andreia Sofia Fernandes Gomes, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Recursos Financeiros;

Luís Ferreira Borges, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Infraestruturas Públicas;

Noémia Maria Borregana Janela, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente;

Rui dos Santos Moreira Vila Verde, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Compras e Aprovisionamento;

Luís de Fátima Teixeira Beleza, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Licenciamento de Obras Particulares;

José Manuel Mendes Necho, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Licenciamento de Obras Públicas e Projetos;

Henrique José Pereira, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Arquitetura, Arqueologia e Sistemas Geográficos;

Maria de Fátima Verdelho Fontoura, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Cultura, Desporto e Turismo;

Bernardete de Jesus Baltazar, para o cargo dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Educação e Ação Social.

As presentes nomeações produzem efeitos a 10 de outubro de 2016. 28 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, António José Pires Almor Branco.

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MUNICÍPIO DE OEIRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.