Delegação de competências da Chefe do Serviço de Finanças de Porto 5, Eugénia Maria Rodrigues Teodoro

Despacho 14705/2016

Delegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);

Artigo 27.º do Decreto Lei 135/99, de 22/4;

Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo; procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Competências próprias:

1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Cândida Sousa Nércio, Miguel Domingos Silva Tavares, Maria Elisa Silva Oliveira Ramos e pediente necessário;

Serviço de Finanças;

1.7 - Assinar os documentos de cobrança (não DUC) a emitir pelo

1.8 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

1.9 - Proceder às correções oficiosas por erros imputáveis aos serMarília Fernanda Cordeiro Trigo Baptista, no âmbito das competências das respetivas secções:

1.1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva secção, englobando as referidas no artigo 37.º do CPPT, controlando a conta de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao princípio da confidencialidade dos dados (artigo 64.º da lei geral tributária);

1.2 - Verificar e controlar a execução e o estado dos serviços, de forma a serem respeitados os prazos e objetivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores, bem como a elaboração de mapas estatísticos, e outros respeitantes ou relacionados com os serviços das respetivas secções, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

1.3 - Providenciar pelo cumprimento dos objetivos previstos no QUAR da unidade orgânica em relação à respetiva secção;

1.4 - Assinar a correspondência dirigida aos serviços locais de finanças, bem como aos sujeitos passivos;

1.5 - Assinar os mandados de notificação e de citação emitidos em meu nome, bem como as notificações a efetuar por via postal e ainda ordens de serviço a cumprir pelos serviços de inspeção tributária;

1.6 - Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de exviços;

1.10 - Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações solicitadas pelas diversas entidades;

1.11 - Adotar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade, tomando as medidas adequadas à substituição dos trabalhadores ausentes do serviço e propor os reforços necessários por virtude de aumento anormal de serviço ou durante a realização de quaisquer campanhas;

1.12 - Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos trabalhadores em serviço na respetiva secção, excetuando a justificação de faltas e a concessão de férias;

1.13 - Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo de documentos, processos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à secção;

1.14 - Assegurar uma racional utilização do equipamento adstrito aos trabalhadores da secção, bem como o reporte atempado de avarias;

1.15 - Promover a distribuição de instruções administrativas pelos trabalhadores das respetivas secções;

1.16 - Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, tendo presente o preceituado no artigo 30.º e no artigo 31.º do mesmo diploma;

1.17 - Facultar, quando solicitado, o livro de reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 28 de novembro, ou em alternativa, disponibilizar o equipamento informático para a elaboração da reclamação através da aplicação SIRES, bem como informar as reclamações respeitantes aos serviços adstritos à secção, cumprindo o disposto no n.º 8 da referida resolução.

2 - Na Chefe de Finanças Adjunta, Maria Cândida Sousa Nércio, que chefia a 1.ª Secção - Tributação do Património:

2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição Especial praticando todos os atos com os mesmos relacionados, nomeadamente a apreciação e despacho de todas as reclamações apresentadas sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação e retificação e verificação de áreas, de prédios rústicos e urbanos;

2.2 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os impostos revogados pelo Decreto Lei 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos com eles relacionados, que sejam da competência do chefe do serviço de finanças;

2.3 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização e recolha para o sistema informático;

2.4 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir, os processos de revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da LGT dos tributos da responsabilidade da sua secção, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão;

2.5 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir, os recursos hierárquicos respeitantes aos tributos da responsabilidade da sua secção e os resultantes do indeferimento total ou parcial dos processos de revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da LGT referidos no ponto anterior, de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

2.6 - Fiscalizar e controlar o serviço de alteração das matrizes, inscrições e identificações, bem como de todas as liquidações, incluindo as de anos anteriores, e todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente Câmaras Municipais, Notários e outros Serviços de Finanças;

2.7 - Coordenar e controlar todo o serviço de informática do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo, incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, garantindo, em tempo útil, a recolha e atualização de dados para liquidação e emissão de documentos incluindo a autorização para proceder às suas anulações;

2.8 - Praticar todos os atos respeitantes à liquidação do IMT ou com ele relacionados, nomeadamente a sua coordenação e controlo;

2.9 - Orientar e supervisionar o reconhecimento da isenção de IMT, nos casos em que aquele é automático e praticar neles todos os atos em que a competência pertença ao Chefe do serviço, nomeadamente a decisão final;

2.10 - Praticar todos os atos respeitantes ao processo de liquidação da Contribuição Especial ou com ela relacionada;

2.11 - Assegurar a atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas de que façam parte imóveis;

2.12 - Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção;

2.13 - Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações, incluindo os pedidos de segundas avaliações (artigo 76.º do CIMI), e praticar os atos necessários que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, bem como assinar os documentos, termos, despachos e orientação dos peritos, com exceção dos atos relativos à posse, nomeação e ou substituição de peritos, assim como a assinatura dos mapas de resumo e folhas de despesas;

2.14 - Controlar e concluir os processos no âmbito da aplicação informática de “controlo de benefícios fiscais” relacionados com os impostos sobre o património;

2.15 - Mandar autuar os processos relacionados com o Regime do Arrendamento Urbano, a que se reportam os DecretosLei 156/2006 a 161/2006, de 08 de agosto, e praticar todos os atos a eles respeitantes;

2.16 - Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo 26 e elaboração dos mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com exceção das funções, que por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;

2.17 - Praticar todos os atos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço de depósito de valores abandonados e a elaboração das respetivas relações e mapas;

2.18 - Coordenar e controlar a aplicação informática “Sistema de restituições nos serviços locais”, relativa aos reembolsos disponibilizados na referida aplicação;

2.19 - Promover, sempre que surjam alterações relevantes na respetiva legislação, reuniões com os trabalhadores da secção, no sentido de esclarecer e dar conhecimento do seu conteúdo;

2.20 - Coordenar e controlar o registo de toda a correspondência e promover a respetiva recolha mensal.

3 - No Chefe de Finanças Adjunto, Miguel Domingos Silva Tavares, que chefia a 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa:

3.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IRS e IRC, promover todos os procedimentos, praticar os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, compreendendo o préregisto e a digitação das declarações e relações, cujo procedimento esteja atribuído ao Serviço de Finanças, por determinação superior;

3.2 - Orientar a receção, visualização, loteamento e remessa ao centro de recolha de dados da Direção de Finanças ou outros serviços, das restantes declarações e relações apresentadas pelos sujeitos passivos;

3.3 - Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de análise de listagens de IRS, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão;

3.4 - Coordenar, orientar, controlar e concluir os processos de divergências de IRS/Controlo de faltosos, conforme metodologia superiormente definida;

3.5 - Controlar e concluir os processos no âmbito da aplicação informática de “controlo de benefícios fiscais” relacionados com os impostos sobre o rendimento;

3.6 - Controlar e instruir os pedidos de restituição dos pagamentos especiais por conta (PEC).

3.7 - Coordenar todo o serviço respeitante ao IVA, nomeadamente receção, registo e recolha informática das várias declarações de cadastro apresentadas e fiscalização de eventuais faltosos, bem como a fiscalização relativa aos contribuintes enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas.

3.8 - Promover os necessários procedimentos com vista ao controlo dos contribuintes enquadrados em regimes especiais cuja competência seja do Serviço de Finanças;

3.9 - Controlar as liquidações da competência do Serviço de Finanças, bem como as remetidas pela DSIVA;

3.10 - Promover a organização dos processos individuais dos su-3.11 - Controlar a emissão do modelo 344, bem como o seu adejeitos passivos; quado tratamento;

3.12 - Promover a elaboração de BAO com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais.

3.13 - Promover a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal das petições de impugnação apresentadas neste Serviço, após instauração na aplicação informática do SICJUT, e organizar os processos administrativos relativos às mesmas, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, providenciando a sua remessa dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

3.14 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir, os processos de reclamação graciosa, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão;

3.15 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir, os processos de revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da LGT dos tributos da responsabilidade da sua secção, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão;

3.16 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir, os recursos hierárquicos do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas e dos processos de revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da LGT referidos no ponto anterior, de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

3.17 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:

a) Direção da instrução e investigação;

b) Inquirição de testemunhas em audiência contraditória;

c) Aplicação de coimas;

d) Pedidos de dispensa e atenuação especial de coimas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias; e

3.18 - Mandar autuar e tramitar os autos de apreensão nos termos do Decreto Lei 147/2003, de 11 de julho, e praticar todos os atos a eles respeitantes, tendo presente o preceituado no n.º 4 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 17.º do mesmo diploma;

3.19 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao sistema de gestão de registo de contribuintes referente à identificação fiscal das pessoas singulares, às atividades empresariais e profissionais das pessoas singulares e às pessoas coletivas, com exceção da decisão de cessação oficiosa e alteração oficiosa; e

3.20 - Promover, sempre que surjam alterações relevantes na respetiva legislação, reuniões com os trabalhadores da secção, no sentido de esclarecer e dar conhecimento do seu conteúdo.

4 - Na Chefe de Finanças Adjunta, Maria Elisa Silva Oliveira Ramos, que chefia a 3.ª Secção - Justiça Tributária:

4.1 - Mandar registar, autuar e proferir despachos para instrução dos processo de execução fiscal e praticar todos os atos ou termos que por lei, sejam da competência ou atribuição do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição, declaração em falhas ou anulação, com exceção de:

a) Declarar a extinção da execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;

b) Despachos de marcação de venda de bens por qualquer das formas

c) Abertura e aceitação de propostas bem como a decisão sobre a venda de bens em processo de execução fiscal por qualquer das modalidades previstas nos artigos 248.º e 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; previstas;

d) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;

e) Apreciação, fixação e dispensa de garantias;

4.2 - Assinar mandados de citação, notificação e penhora, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal;

4.3 - Mandar autuar os incidentes da oposição à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros e anulações de venda, e praticar todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente nos prazos previstos;

4.4 - Promover a passagem de certidões para reclamação de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos tribunais.

4.5 - Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitarem as prescrições de dívidas em processo de execução fiscal;

4.6 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais;

4.7 - Promover o registo dos bens penhorados;

4.8 - Mandar expedir cartas precatórias;

4.9 - Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos;

4.10 - Coordenar e controlar a receção e aplicação de cheques, remetidos a este Serviço por qualquer Entidade;

4.11 - Coordenar e controlar a aplicação informática “Sistema de restituições nos serviços locais”, relativa aos reembolsos disponibilizados na referida aplicação;

4.12 - Promover, sempre que surjam alterações relevantes na respetiva legislação, reuniões com os trabalhadores da secção, no sentido de esclarecer e dar conhecimento do seu conteúdo.

5 - Na Chefe de Finanças Adjunta, Marília Fernanda Cordeiro Trigo Baptista, que chefia a 4.ª Secção - Cobrança:

5.1 - Autorizar o funcionamento das caixas de SLC e dar quitação brança;

5.2 - Efetuar o encerramento informático do dia no SLC;

5.3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP;

5.4 - Efetuar requisições de valores selados e impressos à INCM;

5.5 - Elaboração, conferência e assinatura do serviço de Contabilidade, de modo a que seja assegurada a respetiva remessa atempada às entidades destinatárias;

5.6 - Conferência dos valores entrados e saídos da secção de co-5.7 - Realização de balanços previstos na lei;

5.8 - Notificação de autores materiais de alcance;

5.9 - Elaboração do auto de ocorrências no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

5.10 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, bem como a remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam as receitas;

5.11 - Proceder ao estorno de receitas motivadas por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais CT2 e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e ao IGCP, respetivamente, sendo caso disso;

5.12 - Registar entradas e saídas de valores selados e impressos aos caixas; no SLC;

5.13 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivada por erros detetados após cobrança e antes do fecho do dia, sob proposta escrita do trabalhador responsável, desde que devidamente justificados;

5.14 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são gerados automaticamente pelo SLC;

5.15 - Proceder, sempre que necessário, à requisição, controlo e devolução de selos de validação automáticos e manuais;

5.16 - Organizar a Conta de Gerência nos termos das instruções

5.17 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado, cuja liquidação não seja da competência da AT;

5.18 - Promover os necessários procedimentos tendentes à cobrança das guias de reposição remetidas a este Serviço de Finanças;

5.19 - Coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional, restituição oficiosa e as isenções previstas no artigo 5.º do respetivo código, instruindo os pedidos das que sejam de reconhecimento superior e concedendo as que sejam da competência do serviço de Finanças; em vigor;

5.20 - Coordenar e controlar o Imposto do Selo (IS), excluindo o relativo às transmissões gratuitas de bens e verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, 5.21 - Promover, sempre que surjam alterações relevantes na respetiva legislação, reuniões com os trabalhadores da secção, no sentido de esclarecer e dar conhecimento do seu conteúdo.

II - Competências delegadas/subdelegadas:

Subdelego:

1 - No Chefe de Finanças Adjunto, Miguel Domingos Silva Tavares, que chefia a 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa:

1.1 - A competência indicada no ponto 6.6 da parte I do despacho do Diretor de Finanças do Porto, 20 de outubro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 18 de novembro de 2015:

“A autorização para o preenchimento e recolha de documentos de correção resultantes de processos de reclamação graciosa, revisão oficiosa e impugnação judicial cuja decisão seja da sua competência própria ou delegada”.

1.2 - A competência indicada no ponto 6.9 da parte I do despacho do Diretor de Finanças do Porto, 20 de outubro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 18 de novembro de 2015:

“A autorização para o pagamento em prestações, nos termos do n.º 5 do artigo 88.º do Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro (com a redação do artigo 1.º do Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em processos de contraordenação”.

2 - Na Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Marília Fernanda Cordeiro Trigo Baptista, que chefia a 4.ª Secção - Cobrança:

2.1 - A competência indicada no ponto 6.1 da parte II do despacho do Diretor de Finanças do Porto, 20 de outubro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 18 de novembro de 2015:

.

III - Observações:

1 - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

b) Direção e controlo sobre os atos praticados pelo delegado bem como a sua modificação ou revogação.

2 - Em todos os atos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará expressa menção dessa competência, indicando ainda a data, o número e a série do Diário da República em que for publicado o presente despacho.

IV - Suplência:

Nas minhas ausências, faltas ou impedimento legal designo como meu suplente, nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto Lei 557/99 de 17/12, o Chefe de Finanças Adjunto, Miguel Domingos Silva Tavares e na ausência ou impedimento deste o Chefe de Finanças Adjunto que, de acordo com as regras definidas no artigo 24.º do mesmo diploma, lhe suceda.

Na falta ou impedimento de cada um dos delegados, a suplência cabe ao trabalhador mais qualificado, na altura, ao serviço na respetiva secção.

V - Produção de efeitos:

As delegações e as subdelegações de competências aqui efetuadas produzem efeitos a partir de 01 de setembro de 2015, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.

3 de outubro de 2016. - A Chefe do Serviço de Finanças de Porto 5, Eugénia Maria Rodrigues Teodoro.

210053933

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2003-07-11 - Decreto-Lei 147/2003 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

• 2003-11-12 - Decreto-Lei 287/2003 - Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)