de 22 de Dezembro
Pela Portaria 583/2009, de 2 de Junho, foi criada a zona de caça municipal dos Torneiros (processo 5196-AFN), situada nos municípios de Loulé e Silves, com a área de 610 ha, válida até 7 de Junho de 2015, e transferida a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida.Pela Portaria 1312/2002, de 1 de Outubro, foi criada a zona de caça associativa dos Montes Serranos (processo 3098-AFN), situada no município de Loulé, com a área de 1931 ha, válida até 29 de Junho de 2012, renovável automaticamente até 29 de Junho de 2024, e concessionada à Associação de Caçadores Os Predadores.
Vieram entretanto alguns proprietários de terrenos incluídos na zona de caça municipal acima referida requerer a sua exclusão e, simultaneamente, a Associação de Caçadores Os Predadores veio requerer a anexação de parte daqueles terrenos à zona de caça associativa dos Montes Serranos.
Verificando-se que a área remanescente da zona de caça municipal não permite prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zonas de caça, importa proceder à sua extinção.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º, em conjugação com a alínea a) do artigo 40.º, no artigo 46.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Loulé, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Extinção
É extinta a zona de caça municipal dos Torneiros (processo 5196-AFN).
Artigo 2.º
Anexação
São anexados à zona de caça associativa dos Montes Serranos (processo 3098-AFN), situada no município de Loulé, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé, com a área de 412 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 2343 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º
Efeitos da sinalização
Esta anexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria 583/2009, de 2 de Junho.
Artigo 5.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Em 7 de Dezembro de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
(ver documento original)
