Reorganiza os serviços de saúde o Império Colonial Português, na superintendência do Ministro das Colónias, que integram, na metrópole, a Inspecção Superior de Saúde das Colónias, a Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene, a Junta Médica de Recurso, a Junta de Saúde das Colónias, o Hospital Colonial de Lisboa e o Instituto de Medicina Tropical. Define as atribuições e órgãos dos referidos serviços, assim como as respectivas competências. Publica em anexo os quadro médico comum, o quadro médico complementar, e o quadro farmacêutico comum e os quadros privativos das colónias dos serviços de saúde do Império Colonial Português.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-06 - Decreto 43381 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Saúde

  Altera o Decreto nº 34417 de 6 de Dezembro de 1945 (serviços de saúde do ultramar) relativamente ao provimento no quadro complementar de cirurgiões e especialistas.

• 1961-08-17 - Decreto 43863 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

  Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde das províncias ultramarinas.

• 1961-12-07 - Decreto 44078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1962. Modifica algumas disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto nº 34417 de 21 de Fevereiro de 1945.

• 1962-01-18 - Decreto 44159 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Permite e regula a criação, dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social.

• 1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.

• 1962-09-03 - Decreto 44553 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Timor e Macau a contratar, por períodos não superiores a 180 dias, médicos especialistas para prestarem serviço nas mesmas províncias.

• 1964-01-23 - Decreto 45541 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Publica em anexo o quadro médico comum do ultramar, o quadro farmacêutico comum do ultramar e o quadro complementar de outros técnicos especializados.

• 1969-06-21 - Decreto 49073 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.