Nomeia António Brigas Afonso, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Despacho 18663/2010

Considerando que se torna necessário prover o cargo de director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, na sequência da cessação de funções, em 30 de Novembro de 2010, por motivo de aposentação, do director-geral, licenciado João Manuel Almeida de Sousa;

Considerando que o licenciado António Brigas Afonso tem vindo a desempenhar, ao longo da sua carreira profissional, funções que o tornam possuidor de conhecimentos, formação técnica e experiência qualificadas que potenciam a respectiva capacidade de direcção e fundamentam a adequação do seu perfil ao desempenho do referido cargo:

Assim:

1 - Nos termos dos n.os 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 82/2007, de 29 de Março, e ao abrigo do artigo 18.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo o licenciado António Brigas Afonso, cujo perfil e aptidão para o desempenho do cargo são evidenciados na síntese curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Dezembro de 2010.

9 de Dezembro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

ANEXO

Currículo

(resumido)

Nome - António Brigas Afonso.

Actividade profissional actual - vogal do Conselho Técnico Aduaneiro.

Principais funções profissionais:

2000-2007 - subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

1997-2000 - director de serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado.

Outras actividades profissionais de maior relevo:

Relator do Relatório da Comissão para a Reorganização dos Serviços Aduaneiros na parte relativa ao Sistema dos IEC na DGAIEC;

Membro da comissão que elaborou o projecto do Código dos Impostos Especiais de Consumo;

Presidência do grupo de trabalho para a Reforma do Imposto Automóvel;

Presidência do grupo do Conselho de Questões Fiscais durante as duas últimas presidências portuguesas da União Europeia;

Colaborador da ECORFI;

Docente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa;

Monitor de direito financeiro na Faculdade de Direito de Lisboa (1980-1981).

Participação regular, como orador, em seminários que versam questões fiscais;

Presidente de vários concursos para dirigentes da DGAIEC.

Principais publicações:

Código dos Impostos Especiais de Consumo Anotado e Actualizado, ed. Rei dos Livros, Lisboa, 2000;

Revista Ciência e Técnica Fiscal, n.º 402, «Notas sobre o Código dos Impostos Especiais de Consumo»;

Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Janeiro de 2007) - «Noções gerais sobre impostos especiais de consumo»;

Revista Alfândega, n.º 22/23, «Novo regime fiscal dos produtos petrolíferos»;

Revista Alfândega, n.º 38, «Produtos petrolíferos - Circulação intracomunitária e regime fiscal - Impostos especiais de consumo e preservação do ambiente»;

Revista Alfândega, n.º 57, «A aproximação das alfândegas ao cidadão - Cumprimento das obrigações na área do IA e IEC, através de transmissão electrónica de dados»;

Revista dos Quadros Técnicos do Estado, ano vi, «As alfândegas face ao mercado interno»;

Revista FISCO, ano 4, Abril de 1992, «Produtos petrolíferos: Regime fiscal».

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 82/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):