Recrutamento para cargo de direção intermédia de segundo grau - Chefe da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento (DMOPPUD) - Nomeação

Despacho 14613/2016

Recrutamento para cargo de direção intermédia de segundo grau - Chefe da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento (DMOPPUD) - Nomeação. Considerando que:

-Terminou a aplicação dos métodos de seleção, para o cargo mencionado em epígrafe, aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, em 24 de agosto e no jornal Correio da Manhã, em 18 de agosto de 2016, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

De acordo com a proposta constante da ata do júri do concurso, datada de dezoito de novembro de 2016, após a aplicação dos métodos de seleção, o candidato, João Pedro Sá Serra Leitão, apresenta os atributos e as competências técnicas e humanas, indispensáveis para o exercício de funções de liderança, que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo posto a concurso;

Existe cabimento orçamental, conforme consta da respetiva declaração dos serviços de contabilidade. Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a nomeação do candidato, João Pedro Sá Serra Leitão, para o cargo de chefe da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento. Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, o provimento produz efeitos a partir do dia 28 de novembro de 2016.

21 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome:

João Pedro Sá Serra Leitão - Data de nascimento:

1 de agosto de 1985

2 - Habilitações Literárias:

- Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha), pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, com 15 valores - PósGraduação em História Marítima - Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho.

2.1 - Formação profissional relevante para o cargo a prover:

Curso de Aperfeiçoamento em Potencialização de Recursos Humanos-Liderança. 3 - Experiência Profissional:

-2009/2010 - Funções de arquiteto na Câmara Municipal de Mafra - 2010/2016 - Arquiteto na Direção de Serviços de Infraestruturas da Marinha PortuguesaMinistério da Defesa Nacional, com funções de coordenador e de membro de equipa de inspeção técnica - Louvado, aguardando medalha de Cruz Naval. Agraciado com Medalha de Comportamento ExemplarGrau cobre. - Declaração de louvor da Câmara Municipal de Mafra, comprovativa das suas competências no âmbito da orientação para os resultados, para o serviço público, trabalho em equipa, sentido de inovação e empenho na qualidade do trabalho realizado.

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MUNICÍPIO DE BORBA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.