Renova a comissão de serviço da Dr.ª Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana, como directora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

Despacho 18664/2010

Considerando que a Dr.ª Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana completa três anos de comissão de serviço como directora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, cargo de direcção superior de 2.º grau, em 1 de Janeiro de 2011;

Considerando que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando os resultados positivos evidenciados nos referidos relatórios;

Nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e dos artigos 7.º, n.º 1, e 12.º

do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio:

1 - É renovada a comissão de serviço da Dr.ª Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana para exercer funções no cargo de direcção superior de 2.º grau de directora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.

9 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

204051241

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 207/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.