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Aviso 15105/2016, de 2 de Dezembro

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Sumário

Concurso de Admissão de Voluntários para a Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato na Categoria de Oficial

Texto do documento

Aviso 15105/2016

Concurso de Admissão de Voluntários para a Prestação

em Regime de Contrato na Categoria de Oficial de Serviço Militar

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, Decreto Lei 130/2010 de 14 de dezembro e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, faz-se público que, por despacho de 24 de novembro de 2016 do Majorgeneral Diretor da Direção Administração de Recursos Humanos do Exército, no uso das competências subdelegadas pelo Tenentegeneral Comandante do Pessoal, por delegação de competências do Chefe do EstadoMaior do Exército, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 71 vagas, distribuídas pelas seguintes Áreas Funcionais (AF), bem como pelas respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço (AGPS);

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, dependendo de autorização dos membros do governo, responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 169/2006, de 17 de agosto.

3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam os requisitos de admissão e se comprometam a prestar serviço no Exército por um período mínimo de dois anos, prorrogável anualmente até ao máximo de seis anos.

4 - Os candidatos militares podem concorrer desde que garantam três anos ou mais de contrato, a partir da data de início do curso.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas:

15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso de abertura.

6 - Prazo de validade:

o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes e caduca com o seu preenchimento.

7 - Local de prestação de serviço:

Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército.

8 - Requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Possuir as habilitações literárias exigidas para o desempenho das funções em concurso, conforme definido no campo das “habilitações” da tabela mencionada no ponto 1. do presente aviso;

c) Ter idade igual ou inferior a 27 anos, na data da formalização da

d) Possuir aptidão psicofísica adequada;

e) Ter bom comportamento moral e cívico;

f) Ter cumprido as obrigações militares;

g) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

h) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efe-i) Ter a altura mínima de 1,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo candidatura; tiva; feminino).

9 - Métodos de seleção 9.1 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

a) Verificação Documental Tem por finalidade verificar a conformidade da candidatura com os requisitos exigidos para a admissão ao concurso.

b) Prova de Aptidão Física (PAF) Tem por finalidade verificar as capacidades motoras e a robustez física necessárias para a frequência do curso e é composta pelos seguintes exercícios:

i) Extensões de braços no solo (número mínimo de repetições:

05);

ii) Abdominais em 1 minuto (número mínimo de repetições:

20);

iii) Corrida de 12 minutos (Teste Cooper - distância mínima:

2000m);

iv) Transposição de Muro (60cm de altura).

Consideram-se excluídos os candidatos que não cumpram os mínimos exigidos em cada um dos exercícios.

c) Prova de Aptidão Psicológica (PAP) Tem por finalidade avaliar as capacidades psicomotoras e cognitivas, bem como as características da personalidade dos candidatos, visando determinar a sua adequação ao perfil funcional da área a que concorrem.

d) Prova Médica de Seleção (PMS) Destina-se a averiguar a existência de qualquer doença ou deficiência física suscetível de impossibilitar a prestação de Serviço Militar, de acordo com os critérios definidos nas Tabelas Gerais de Incapacidade e Inaptidão, aprovadas pela portaria 790/99, de 07 de setembro, alterada pela portaria 1157/2000, de 07 de dezembro, e pela Portaria 1195/2001, de 16 de outubro.

e) Entrevista de Orientação (EO) Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões pessoais dos candidatos para a área funcional a que concorrem.

f) Entrevista Curricular (EC) Visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo curriculum vitae.

9.2 - Os métodos de seleção, com exceção da entrevista de orientação e da avaliação curricular, são de carácter eliminatório.

10 - Classificação e ordenação dos candidatos:

A ordenação final resulta da classificação obtida, por ordem decrescente, calculada até às milésimas, de acordo com a seguinte fórmula:

a) Para as especialidades:

028 - Armas Pesadas/MORT;

035 - Armas Pesadas/Anticarro;

058 - Comando;

061 - OP Especiais;

094 - PáraQuedista;

125 - Antiaérea OP de Radar;

186 - Aquisição de Objectivos;

225 - Carros de Combate;

288 - Reconhecimento Lagartas;

290 - Reconhecimento Rodas;

299 - Morteiros;

263 - Polícia do Exército.

CF = [(PAF + PAP + PMS + EO)/4]

b) Para as especialidades:

308 - Eng. Estruturas;

690 - Técnico M Material Auto;

691 - Técnico MAN MAT Eletrónico;

634 - Ciências Educação;

646 - Inglês;

648 - Francês;

869 - Eng. Ambiental;

996 - Comunicação Social;

665 - Eng. Informática;

704 - Eng, Têxtil;

886 - Educação Física;

CF = [((PAF + PAP + PMS + EO)/4 + EC)/2] em que:

CF = Classificação Final;

PAF = Prova de Aptidão Física;

PAP = Prova de Aptidão Psicológica;

PMS = Prova Médica de Seleção;

EO = Entrevista de Orientação;

EC = Entrevista Curricular.

Em caso de igualdade de classificação final, privilegia-se a maior nota nos métodos de seleção pela seguinte ordem:

Entrevista Curricular;

Entrevista de Orientação;

Prova Médica de Seleção;

Prova de Aptidão Física;

Prova de Aptidão Psicológica.

11 - Os candidatos serão oportunamente informados do local, data e hora da realização das provas, do meio de transporte facultado para a deslocação, bem como da documentação pessoal de que para o efeito se devem munir ou qualquer outra suscetível de contribuir para um adequado alistamento.

12 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações para a realização das provas são da responsabilidade do Exército.

13 - Formalização da candidatura:

13.1 - Documentos que devem acompanhar o processo de candidatura:

a) Formulário de candidatura integralmente preenchido, disponível em:

https:

//www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais;

b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias exigidas na alínea b) do ponto 8. do presente Aviso;

c) Fotocópia simples do Certificado de registo criminal atualizado;

d) Curriculum Vitae;

e) Fotocópia da carta de condução (opcional);

f) Informação “Modelo 16” com parecer do Comandante/Diretor/ Chefe, fazendo referência ao comportamento moral e cívico, para os candidatos militares.

13.2 - Documentos que devem acompanhar o candidato no dia em que realiza as Provas de Classificação e Seleção:

a) O original ou cópia autenticada do certificado de habilitações

b) O original do certificado de registo criminal atualizado;

c) Microrradiografia ou raio X ao tórax, com o respetivo relatório impresso, realizado nos 60 dias anteriores à data em que realizar as Provas de Classificação e Seleção.

13.3 - Os documentos que acompanham o processo de candidatura devem ser entregues pessoalmente, ou enviados por correio registado, com aviso de receção, para um dos seguintes Centros de Recrutamento (CR) ou Gabinetes de Atendimento ao Público (GAP):

CR Lisboa - Palácio Vilalva, Largo S. Sebastião da Pedreira, 1069-020 Lisboa CR Vila Nova de Gaia - Av.ª de França, 213-R/C, 4050-278 Porto GAP Braga - Rua do Fecisco, 4700-106 Braga GAP Coimbra - Largo de Santana, 3000-360 Coimbra GAP Faro - Rua Vasco da Gama, n.º 52 e 56, 8004-007 Faro GAP Funchal - Rua da Carreira, 155, 9000-042 Funchal GAP Ponta Delgada - Campo Militar de S. Gonçalo, 9504-537 Ponta literárias;

Delgada 5000-671 Vila Real 5300-263 Bragança Branco GAP Vila Real - Av.ª Cidade de Orense, Bloco 2, Loja 12, GAP Viseu - Rua Direita, 3504-503 Viseu GAP Bragança - Centro de Memória do Forte S. João de Deus, GAP Castelo Branco - Campo Mártires da Pátria, 6000-097 Castelo GAP Guarda - Praça do Município, 6300-854 Guarda GAP Chaves - Av. Dos Bombeiros Voluntários, 5400-121 Chaves GAP Évora - Largo S. Domingos, 7000-519 Évora GAP Tomar - Estrada do Barreiro, 2300-442 Tomar GAP Lamego - Bloco da Feira, Loja 7, 5100-096 Lamego GAP Aveiro - Gab. Atend. Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro

14 - Calendário previsto para as Provas de Classificação e Seleção e de Incorporação:

a) As Provas de Classificação e Seleção decorrerão durante o mês de janeiro de 2017;

b) A Incorporação está prevista para 22 de março de 2017.

15 - Em tudo o que não estiver contemplado no presente Aviso são aplicadas as disposições da Lei 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 01/2008, de 06 de maio e no Decreto Lei 289/2000, de 14 de novembro (Regulamento da Lei do Serviço Militar), com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 52/2009, de 02 de março.

16 - São excluídos do presente concurso os candidatos que não efetuem a entrega da totalidade dos documentos até ao final do prazo indicado no ponto 5., e que no dia das provas de classificação e seleção, não se façam acompanhar dos documentos mencionados nas alíneas a) b) c) do ponto 13.2 do presente Aviso.

17 - Composição do Júri Presidente:

Chefe da Repartição de Recrutamento. Vogais Efetivos:

Chefe da Secção de Imagem, Comunicação e Marketing;

Chefe da Secção de Recrutamento.

Vogais Suplentes:

Chefe da Secção de WEB;

Chefe da Secção de Programação e Controlo.

18 - A lista de classificação final será divulgada para consulta na Direção de Administração de Recursos Humanos ou em www.exercito.pt - Campo Recrutamento - categoria oficial.

19 - Endereços e locais disponíveis para obter esclarecimentos adicionais:

www.exercito.pt (Campo Recrutamento - categoria oficial); recru-tamento@mail.exercito.pt;

Linha Verde do Exército - 800 20 12 74 CR Lisboa - Palácio Vilalva, Largo S. Sebastião da Pedreira, 1069-020 Lisboa - Tele.913773799 Tel. 239090578 CR Vila Nova de Gaia - Av.ª de França, 213-R/C, 4050-278 Porto Tel. 228340867 GAP Braga - Rua do Fecisco, 4700-106 Braga - Tel. 253214659 GAP Coimbra - Largo de Santana, 3000-360 Coimbra -

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, dependendo de autorização dos membros do governo, responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 169/2006, de 17 de agosto.

3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam os requisitos de admissão e se comprometam a prestar serviço no Exército por um período mínimo de oito anos, prorrogável por períodos bienais até ao máximo de dezoito anos.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas:

15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso de abertura.

5 - Prazo de validade:

o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes e caduca com o seu preenchimento.

6 - Local de prestação de serviço:

Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército.

7 - Requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Possuir as habilitações literárias exigidas para o desempenho das funções em concurso, conforme definido no campo das “habilitações” da tabela mencionada no ponto 1. do presente aviso;

GAP Faro - Rua Vasco da Gama, n.º 52 e 56, 8004-007 Faro - GAP Funchal - Rua da Carreira, 155, 9000-042 Funchal - Tel. 289822293 Tel. 291222124 GAP Ponta Delgada - Campo Militar de S. Gonçalo, 9504-537 Ponta Delgada - Tel. 296653000 GAP Vila Real - Av.ª Cidade de Orense, Bloco 2, Loja 12, 5000-671 Vila Real - Tel. 259303590 GAP Viseu - Rua Direita, 3504-503 Viseu - Tel. 232431285 GAP Bragança - Centro de Memória do Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança - Tel. 273328378 GAP Castelo Branco - Campo Mártires da Pátria, 6000-097 Castelo Branco - Tel. 272092011 GAP Guarda - Praça do Município, 6300-854 Guarda - Tel. 271214008 Tel. 276348279 Tel. 254619328 GAP Chaves - Av. dos Bombeiros Voluntários, 5400-121 Chaves - GAP Évora - Largo S. Domingos, 7000-519 Évora -Tel. 266760192 GAP Tomar - Estrada do Barreiro, 2300-442 Tomar -Tel. 249327220 GAP Lamego - Bloco da Feira, Loja 7, 5100-096 Lamego - GAP Aveiro - Gab. Atend. Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro - Tlm. 913773862 24 de novembro de 2016. - O Diretor, José Ulisses Veiga Santos Ribeiro Braga, MajorGeneral. 210049754

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2810196.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-07 - Portaria 790/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei do Serviço Militar.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

  • Tem documento Em vigor 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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