Aviso de abertura de cargos de dirigente intermédio de 2.º grau

Aviso 15022-A/2016

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 10 de novembro de 2016, aprovada a constituição do júri em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 28 de setembro de 2016, será publicitado na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 15 dias úteis, os procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos de dirigente intermédio de 2.º grau:

A - Chefe de Divisão de Gestão Recursos Humanos (DGRH);

B - Chefe de Divisão de Administração Geral (DAG) C - Chefe de Divisão de Loteamentos Urbanos e Obras Particula res (DLUOP);

Entre 2007 e 2008 desempenhou funções de analista de mercado acionista na equipa de Research do Grupo Santander. Anteriormente, e desde 2000, desempenhou funções de analista e gestor de fundos na Caixagest - Caixa Gestão de Ativos.

Professor Auxiliar Convidado na Nova School of Business and Economics - Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

210059458

D - Chefe de Divisão de Obras de Urbanização e Rede Viá-E - Chefe de Divisão de Segurança, Fiscalização e Saúde Pú-ria (DOURV); blica (DSFSP);

F - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU);

G - Chefe de Divisão de Espaços Verdes e Jardins Públicos (DEVJP);

H - Chefe de Divisão de Educação (DE);

I - Chefe de Divisão de Habitação e Ação Social (DHAS);

J - Chefe de Divisão de Cultura, Turismo e Comunicação (DCTC);

K - Chefe de Divisão de Desporto e Juventude (DDJ);

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri, constará da publicitação da Bolsa de Emprego Público.

29 de novembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Elisa

Ferraz, Dr.ª 310059158

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):