Designação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição

Aviso 15008/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 02 de novembro 2016, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, com as retificações n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho e 7-A/2016 de 30 de março, designou em regime de substituição, o técnico superior deste município Artur José dos Santos Relva, para o cargo de direção intermédia 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto e Lei 128/2015 de 03 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, com efeitos a 02 de novembro de 2016. 9 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal,

Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

Sinopse Curricular Nome:

Artur José Santos Relva;

Habilitações académicas:

Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Experiência profissional:

maio de 1998 a abril de 1999 colaborou no Laboratório de Materiais e Solos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; março de 2003 a novembro de 2003 frequentou o Estágio Profissional, em contexto real de trabalho, na Função/Profissão de engenheiro Civil, no Município de Vila Pouca de Aguiar com o Aproveitamento de Muito Bom; dezembro de 2003:

Celebrou Contrato a termo certo na função de Técnico Superior Engenheiro Civil no Município de Vila Pouca de Aguiar; novembro de 2005 tomou posse como Técnico Superior Engenheiro Civil no quadro de pessoal no Município de Vila Pouca de Aguiar; em 2011.05.04 designado em comissão de serviço chefe de divisão municipal da divisão de Ambiente e Saúde Pública; em 2013.11.18 designado em regime de substituição chefe de divisão municipal da divisão de Obras Municipais; em 2014.03.26 até 2014.10.31 designado em comissão de serviço chefe de divisão municipal da divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;

Atividades desenvolvidas:

Dirige, administra e fiscaliza todas as obras municipais a realizar por empreitada;

Acompanhamento das atividades no âmbito da higiene e segurança no trabalho;

Verifica e analisa os projetos para serem utilizados na realização de obras municipais;

Propõe e estabelece estratégias de exploração das redes de água e saneamento, visando a otimização do seu funcionamento;

Planifica a construção, reparação e manutenção da rede pública de águas e ramais;

Efetua as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de alvarás de licença de utilização, registo de alojamento local e outras decorrentes de legislação específica;

Formação profissional:

- novembro de 2000 participou no Encontro Nacional Betão Estrutural 2000, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; maio de 2001 participou no Seminário “Segurança no Trabalho da Construção Civil”, promovido na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; novembro de 2006 participou no seminário “Ges-tão de Empreitadas e o Tratamento da Revisão de Preços” realizado pelo Instituto Técnico para a Indústria e Construção; outubro de 2007 participou na “2.ª Conferência Nacional da água - Abastecimento de água e Drenagem de águas Residuais, PEAASAR 2007/2013, realizada pela About Blue - Comunicação; junho de 2008 participou no seminário “CCP - Códigos dos Contratos Públicos” realizado pela Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas - FEPICOP; julho de 2008 participou na conferência “Ambitech Açores 2008” - Águas, Resíduos, Energia e Cidades, realizada pela About Blue; outubro de 2008 participou no encontro técnico sobre “Os Sistemas de Informação na Modernização do Sector da Água em Portugal” promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Administração Pública (IGAP); novembro de 2008 frequentou o curso de “A Execução do Contrato no Novo Código dos Contratos Públicos” promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP).

O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de atividades na área de atuação para qual é feito o recrutamento.

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MUNICÍPIO DE VILA REAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública