Nomeação em regime de substituição para cargo de direção
intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano)
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto;
64-A/2008, de 31 de dezembro;
3-B/2010, de 28 de abril;
64/2011, de 22 de dezembro;
68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e humano - o licenciado em Animação Sociocultural, trabalhador do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Beja, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo-se proceder de imediato à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:
Possui Licenciatura em Animação Sociocultural. Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome:
António Joaquim Vinagre Padeirinha Habilitações Académicas:
Licenciatura em Animação Sociocultural, concluída a 2 de julho de 2002, no Instituto Politécnico de Beja; mestrado em Ciências da Comunicação - Marketing e Publicidade, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Atividade Profissional:
De 2002 a 2005, corresponsável pela organização de diversos eventos. Ingressou no Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Beja a 26 de outubro de 2005, na categoria de Técnico Superior.
Entre outubro de 2005 e maio de 2010 desempenhou funções de Coordenador da Área de Comunicação e Relações Públicas do Gabinete de Relações Externas do Instituto Politécnico de Beja bem como funções de Técnico Superior na Secção de Marketing e Publicidade do Gabinete de Imagem e Comunicação do Instituto Politécnico de Beja.
De 17 de maio de 2010 a 30 de novembro de 2013 exerceu funções de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
Desde então desempenha funções de Técnico Superior no Gabinete de Relações Internacionais do Instituto Politécnico de Beja.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produzirá efeitos a partir do dia 3 de outubro de 2016.
23 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Bernardino
António Bengalinha Pinto.
310038421
MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR
