Exclui da zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso vários terrenos cinegéticos (processo n.º 3064-AFN).

Portaria 1215/2010

de 2 de Dezembro

Pela Portaria 1162/2008, de 14 de Outubro, foi renovada a zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso (processo 3064-AFN), situada no município da Covilhã, com a área total de 3329 ha, válida até 4 de Outubro de 2014, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia do Teixoso e Junta de Freguesia de Canhoso, actualmente designadas por Freguesia de Teixoso e Freguesia de Canhoso, que entretanto requereram a exclusão de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso (processo 3064-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Teixoso, município da Covilhã, com a área de 92 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante com a área total de 3237 ha.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A exclusão referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da anterior sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 23 de Novembro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2008-10-14 - Portaria 1162/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Teixoso e de Canhoso, município da Covilhã (processo n.º 3064-AFN).

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.