A Portaria 63/2009, de 22 de Janeiro, definiu a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designado GPERI, e as competências cometidas às diferentes unidades orgânicas.
A Portaria 140/2009, de 3 de Fevereiro, fixou em seis o número máximo de
unidades orgânicas flexíveis do GPERI.
Considerando as atribuições muito específicas do GPERI ao nível da concentração do aconselhamento estratégico na adequada e correcta formulação de políticas públicas, viabilizando e reforço e a homogeneização das funções estratégicas e de planeamento, das funções comuns de coordenação e apoio técnico em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas, e ainda as funções de assessoria relativamente a questões de natureza ambiental;Considerando a necessidade de existir pessoal afecto à prossecução de atribuições transversais a todas as unidades orgânicas do GPERI, mas que não consubstanciam matéria específica de nenhuma delas, na dependência directa do seu Director, visando assegurar a adequação deste serviço às necessidades de funcionamento e de
optimização dos seus recursos;
Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada em Anexo ao Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, as unidades flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço, a quem compete igualmente definir as respectivas atribuições e competências.Considerando que de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo a criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de optimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criteriosos dos custos e
resultados.
Nestes termos, é criada neste GPERI, pelo presente despacho, a seguinte unidade flexível, que funcionará na dependência directa do Director:1 - Divisão de Apoio à Gestão, à qual incumbe apoiar tecnicamente a Direcção do GPERI na prossecução das atribuições deste Gabinete transversais a todas as suas
unidades orgânicas.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.Lisboa, 28 de Outubro de 2010. - O Director do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, José Manuel de Matos Passos.
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