de 21 de Outubro
As Portarias n.os 607/2007, de 21 de Maio, e 1070/2009, de 18 de Setembro, procederam, respectivamente, à renovação e anexação de terrenos da zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo 59-AFN), situada no município de Idanha-a-Nova, com a área de 4414 ha, válida até 3 de Julho de 2019, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos, e concessionada ao Zebras Clube Recreativo de Caça e Pesca, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Idanha-a-Nova de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Anexação
São anexados à zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo 59-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova, com a área de 76 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 4490 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 12 de Outubro de 2010.
(ver documento original)
