Consulta pública de Alteração por Aditamento ao Regulamento
Municipal do Loteamento da Zona Industrial de Alcoutim Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 16 de novembro de 2016 e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Alteração por Aditamento ao Regulamento Municipal do Loteamento da Zona Industrial de Alcoutim encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.
Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 93.º, 95.º e 96.º do orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 2 de outubro, foi decidido aumentar o montante da série de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (
OTRV NOVEMBRO 2021
») de € 500.000.000,00 para € 1.500.000.000,00, conforme indicado no ponto 11. do Aviso 13857-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro, que divulgou as condições gerais da emissão, em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 1 da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 1-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 21 de outubro.
18 de novembro de 2016 - O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.
210032224
A referida alteração por Aditamento ao regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira de Cultura e Desporto, Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, por fax 281 546 363 ou e-mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos
Santos Gonçalves.
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