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Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo Despacho de Designação Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, aberto na sequência de meu Despacho 56/2015/DRH, de 04/05/2015, publicitado através do aviso 10152/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, em 04/09/2015, e publicitado na Bolsa de Emprego em 08/09/2015, com o código da oferta n.º OE201509/0175, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de cinco candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que a candidata Técnica Superior (Arquiteta) Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Arquitetura de Gestão Urbanística Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho (Técnica Superior (Arquiteta)) para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o despacho da Senhora Presidente da Câmara n.º 180/2016/DIRH, de 25 de outubro de 2016, o provimento é feito com efeitos a partir de 6 de outubro de 2016.
Nota Curricular Nome:
Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho Habilitações Académicas:
Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Secretária de Vereação da Área do Urbanismo, com funções equiparáveis a Técnico Superior de Arquitetura, em regime de nomeação, de 01/02/2007 até 27/12/2011;
Técnica Superior de Arquitetura, de 28/12/2011 até 01/02/2015;
Diretora do Departamento de Urbanismo, em regime de substituição, desde 02/02/2015 até à atualidade.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área.
O VicePresidente da Câmara, Despacho 182/2016/GAP, de 26 de 27 de outubro de 2016. - O VicePresidente da Câmara, André outubro.
Martins.
