Torna-se pública a designação de Nelson António Teles Seco para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Administração Geral

Aviso 14373/2016

Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do senhor presidente da Câmara Municipal de 10 de outubro, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, precedido de concurso, Nelson António Teles Seco para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Administração Geral, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 15 de outubro de 2016 com a seguinte fundamentação:

1) Obteve as melhores classificações nos métodos de seleção;

2) Possui perfil pessoal e formação académica relevante e ideal para o desempenho do cargo;

3) Possui experiência e competência técnica muito relevante na área de atuação do Departamento de administração Geral;

4) Possui relevante capacidade de liderança e de orientação de pessoas, relevante capacidade de comunicação e de afirmação, sentido crítico e fluência verbal, conforme demonstrado na entrevista;

5) Demonstrou ainda estar altamente motivado para o desempenho das funções correspondentes ao cargo. Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado.

ANEXO

Habilitações académicas:

Pós Graduação em Estudos Europeus, vertente económicafinanceira, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada do Porto e Lisboa;

Curso de Gestão Pública na Administração local (GEPAL), promovido pelo CEFA. Atividade profissional:

De junho de 2015 a outubro de 2016, nomeado Chefe de Gabinete da Apoio Pessoal do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros;

De dezembro de 2014 a junho de 2015, Técnico Superior, área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

De março de 2008 a dezembro de 2014, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Penedono;

De abril de 2002 a março de 2008, Técnico Superior Jurista da Câmara Municipal de Penedono;

De janeiro de 1996 a junho de 2004, entre outros, exercício de advocacia. Formação Profissional:

Direito Administrativo;

Modernização Administrativa;

Gestão e Avaliação de Pessoal;

Contratação Pública;

Finanças Públicas.

21 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel

Duarte Fernandes Moreno.

309961976

MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.