Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Aviso (extrato) n.º 14280/2016

Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/1, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8, torna-se público que, por meu despacho datado de 25/10/2016, designei, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos a partir de 1/11/2016, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o licenciado Paulo Manuel Moreira de Carvalho, por este reunir os requisitos legais e ter demonstrado possuir as melhores condições curriculares e de perfil para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da DAF, comprovados pela nota curricular(abaixo), nos termos da proposta do júri do procedimento e após análise dos curricula dos candidatos e da realização da entrevista pública.

Nota curricular:

Nome:

Paulo Manuel Moreira de Carvalho;

Data de Nascimento:

3/02/1970;

Formação Académica:

Licenciatura em Gestão de Empresas;

Situação Profissional:

trabalhador do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vouzela em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior;

Experiência Profissional:

Entidade:

Câmara Municipal de Vouzela:

A 27 de Dezembro de 1989, ingressou no Quadro da Câmara Municipal de Vouzela como Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe;

A 9 de Junho de 1992, foi provido no lugar de 3.º Oficial administrativo;

A 1 de Fevereiro de 1997, provido na categoria de 2.º Oficial administrativo;

A 1 de Maio de 1998, provido na categoria de 1.º Oficial Administra-tivo/Assistente Administrativo Principal (por força da aplicação do D.L. 404-A/98, de 18.12, aplicado à Administração Local pelo Decreto Lei 412-A/98, de 30.12);

Manteve-se ao serviço da Autarquia de Vouzela até 04 de Agosto de 1999.

Entidade:

DireçãoGeral dos Impostos:

A 5 de Agosto de 1999 aceitou a nomeação em comissão de serviço extraordinária para a realização do 1.º estágio para ingresso na carreira Técnica do quadro da DireçãoGeral dos Impostos, tendo exercido funções como Técnico de Administração Tributária Adjunto Estagiário no Serviço de Finanças de Vouzela até 19 de Fevereiro de 2002;

No âmbito do estágio prestou, durante 8 semanas, serviço na Tesouraria de Finanças de Vouzela;

A 20 de Fevereiro de 2002 aceitou a nomeação definitiva na carreira Técnica do quadro da DireçãoGeral dos Impostos, na categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto (nível 1) no Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul;

Entidade:

Câmara Municipal de Vouzela:

A 21 de Fevereiro de 2002, regressa à Câmara Municipal de Vouzela após aceitar a nomeação em comissão de serviço extraordinária para a realização do estágio para ingresso na carreira Técnica Superior - Área de Gestão, do quadro privativo desta Autarquia;

A 12 de Maio de 2003, foi provido no lugar de Técnico Superior de 2.º Classe;

A 06 de Julho de 2005, foi provido no lugar de Técnico Superior de 1.º Classe;

A 12 de Dezembro de 2008, foi provido no lugar de Técnico Superior Principal;

A 01 de Janeiro de 2009, por força da reestruturação das carreiras passou à carreira única de Técnico Superior.

Ao longo da vida profissional na Administração Local desempenhou funções em diversos áreas, a saber:

Eleições e Expediente Geral;

Obras Particulares;

Obras Municipais;

Taxas e Licenças;

Arquivo;

Recursos Humanos;

Elaboração das Atas dos Órgãos do Município;

Aprovisionamento;

Património Municipal;

Contabilidade Municipal;

Responsável pela área Financeira do Município de Vouzela desde 01.01.2007.

Nessa autarquia foi o coordenador e responsável pela implementação do:

Plano Oficial de Contabilidade Autárquica (POCAL) - 2002;

Sistema de Inventário e Cadastro - 2004;

Sistema de Taxas e Licenças (TAX) - 2005;

Sistema de Gestão de Stocks (GES) - 2005;

Contabilidade de Custos - 2008;

Sistema de Gestão de Faturação - 2014;

Realização dos trabalhos preparatórios à implementação do SNCAP. Formação Profissional:

ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários relativos a temas de relevante interessa para a função, do qual se destacam, designadamente os seguintes:

Curso de Estudos e Formação para altos Dirigentes na Administração Local (CEFADAL);

Curso de formação técnicoprofissional complementar em Administração Autárquica (CAA);

Curso de Especialização em Contratação Pública nas Autarquias Locais;

Chefia de Equipas e Liderança;

Pocal;

Sistema de Gestão de Tesourarias;

Obras por Administração Direta;

SIADAP;

Aquisição e Fornecimento de Serviços;

Gestão por Objetivos;

Código de Contratação Pública;

O Endividamento Municipal na Lei das Finanças Locais;

SIIAL;

Elaboração de Plano de Atividades;

Planeamento Estratégico e Técnicas de Diagnóstico;

Auditoria Interna nas Autarquias Locais;

Atendimento ao público;

Aplicação do Código do Procedimento Administrativo nas Autarquias Locais;

SCA - Sistema de Contabilidade AutárquicaContabilidade de Custos;

Sistema de Controlo de Empreitadas (SCE);

Gestão de carreiras e Remunerações;

Código do trabalho;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores;

Excel;

MY DOC;

Folha de Cálculo - avançado;

Sistema de Normalização Contabilística na Administração Pública, entre outras.

Outras Competências:

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados (Cédula n.º 54628);

Membro da Ordem dos Economistas (Cédula n.º 14057);

Possui bons conhecimentos ao nível de Informática:

Sistemas Operativos (MS-DOS e Windows);

Processador de Texto(Microsoft Word);

Folha de Cálculo(Excel);

Base de dados(Access);

Análise Estatística(SPSS-Análise de Dados para Ciências Sociais).

28 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, Eng.

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UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ADEGANHA E CARDANHA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.