1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 12 de outubro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto gestora do sistema de requalificação, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Local de trabalho:
Departamento de Instrumentos Financeiros, Av. da República, n.º 16, 1050-191 Lisboa.
4 - Número de postos de trabalho:
O procedimento concursal visa o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho Ref.ª B - 2 postos de trabalho Ref.ª C - 1 posto de trabalho
4.1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar no Departamento de Instrumentos Financeiros:
Ref.ª A e B - A atividade a desenvolver incide sobre tarefas de caráter operacional e desenvolvimento nas áreas de gestão dos Fundos geridos pelo ICNF, I. P., envolvendo a elaboração de normativos referentes à aplicação das Medidas de Apoio (normativos internos e externos e formulários), condução técnicoadministrativa das candidaturas/pro-tocolos apresentados ao abrigo dos Fundos, envolvendo a elaboração de pareceres de suporte à decisão das candidaturas, acompanhamento dos processos de contratação, pagamento e verificação física no local; e acompanhar e controlar a execução dos projetos de investimento do ICNF, I. P. cofinanciados, bem como proceder à submissão de candidaturas e de pedidos de pagamento.
Ref.ª C - A atividade a desenvolver incide sobre tarefas de caráter operacional e desenvolvimento, na área de gestão do Fundo Florestal Permanente (FFP), envolvendo a elaboração de normativos referentes à aplicação das Medidas de Apoio (normativos internos e externos e for-mulários), condução técnicoadministrativa das candidaturas/protocolos apresentados ao abrigo do FFP, envolvendo a elaboração de pareceres de suporte à decisão das candidaturas, acompanhamento dos processos de contratação, pagamento e verificação física no local.
5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo artigo 18.º do Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
6.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
6.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
6.4 - Requisitos especiais:
Ref.ª A - Licenciatura em Engenharia Florestal;
Ref.ª B - Licenciatura em Economia ou Contabilidade e Administração;
Ref.ª C - Licenciatura.
Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.5 - Requisitos preferenciais:
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente:
Ref.ª A e B - Experiência profissional devidamente comprovada em fundos comunitários; conhecimentos de análise/acompanhamento de projetos de investimento; conhecimento do código de Procedimento Administrativo; conhecimento do código de contratos públicos; domínio dos programas informáticos Excel e Access.
Ref.ª C - Experiência profissional devidamente comprovada no âmbito da gestão e acompanhamento de projetos do Fundo Florestal Permanente; conhecimento do código de Procedimento administrativo; conhecimento do código de contratos públicos; conhecimentos de contabilidade com especialização em contabilidade pública.
7 - Apresentação da candidatura:
a) As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), que deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
b) Diretamente nas instalações do ICNF, I. P., sitas na Av. da República, n.º 16,1050-191 Lisboa, no horário de atendimento das 9h30h às 16h30; ou c) Através do envio, por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada, em envelope fechado, com a identificação do presente aviso e referência respetiva.
7.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória em que se encontra nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
f) A avaliação de desempenho respeitante ao último período objeto de avaliação, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
8 - Métodos de seleção:
No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, os métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
8.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
8.2 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional.
A prova de conhecimentos é de natureza teórica, reveste a forma escrita e é efetuada em suporte de papel, de realização individual e sem consulta. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova. Tem a duração máxima de 90 minutos.
8.3 - Para a preparação da prova de conhecimentos, indica-se a seguinte legislação:
Missão e atribuições do ICNF, I. P.;
Organização interna do ICNF, I. P.;
Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo código de procedimento administrativo;
Decreto Lei 18/2008, de 28 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, e estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Decreto Lei 63/2004, de 22 de março, que procede à criação do Fundo Florestal Permanente;
Portaria 77/2015, de 16 de março, na sua redação atual, que procede à aprovação do novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente;
Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020;
Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020.
8.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como a candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
8.5 - Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores:
a) Habilitação Académica - será ponderada o nível habilitacional detido;
b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional - com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa;
d) Avaliação de Desempenho - será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
9 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
9.1 - A Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
9.2 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS CF = 0,70 AC + 0,30 EPS em que:
CF = Classificação Final PC = Prova de conhecimentos EPS = Entrevista profissional de seleção AC = Avaliação Curricular
11 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles.
13 - Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
14 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
15 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção:
Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica do ICNF, I. P..
16 - Candidatos aprovados e excluídos:
16.1 - Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos. Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
16.2 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados, conforme previsto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do ICNF, I. P., e disponibilizado na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do ICNF, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extrato.
19 - Júri do procedimento concursal:
19.1 - Competências - Compete, designadamente, ao Júri:
a) Dirigir todas as fases do procedimento concursal;
b) Fixar os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar;
c) Fixar a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos
d) Exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. de seleção;
Das deliberações do Júri são lavradas atas, a facultar aos candidatos sempre que o solicitem.
19.2 - Composição do Júri:
Ref.ª A Presidente:
Lic. Fernanda Maria Bonito Viola (Chefe da Divisão de Gestão e Apoio dos Fundos) Vogais efetivos:
Lic. Matilde da Graça da Silva e Costa (Diretora do Departamento de Instrumentos Financeiros) a qual substitui a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Lic. Miguel Maria Castelo Santos de Almeida Domingues (Técnico Superior) Vogais suplentes:
Lic. Ivete Maria José Gonçalves Strecht (Técnica Superior) Lic. Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima (Chefe da Divisão de Recursos Humanos) Ref.ª B Presidente:
Lic. Matilde da Graça da Silva e Costa (Diretora do Departamento de Instrumentos Financeiros) Vogais efetivos:
Lic. Fernanda Maria Bonito Viola (Chefe da Divisão de Gestão e Apoio dos Fundos) a qual substitui a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos Lic. Miguel Maria Castelo Santos de Almeida Domingues (Técnico Superior) Vogais suplentes:
Lic. Ivete Maria José Gonçalves Strecht (Técnica Superior) Lic. Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima (Chefe da Divisão de Recursos Humanos) Ref.ª C Presidente:
Lic. Matilde da Graça da Silva e Costa (Diretora do Departamento de Instrumentos Financeiros) Vogais efetivos:
Lic. Fernanda Maria Bonito Viola (Chefe da Divisão de Gestão e Apoio dos Fundos) a qual substitui a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos Lic. Ivete Maria José Gonçalves Strecht (Técnica Superior) Vogais suplentes:
Lic. Miguel Maria Castelo Santos de Almeida Domingues (Técnico Lic. Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima (Chefe da Divisão de 28 de outubro de 2016. - O VicePresidente do Conselho Diretivo, Superior) Recursos Humanos) Paulo Salsa.
210002602
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DireçãoGeral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
