Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanelas, Vale de Salgueiro e Vale de Telhas, município de Mirandela (processo n.º 3830-AFN).

Portaria 939/2010

de 21 de Setembro

Pela Portaria 1223/2004, de 21 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses (processo 3830-AFN), situada no município de Mirandela, com a área de 1668 ha, válida até 21 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale de Salgueiro e Miradeses, que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a correcção das freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Mirandela, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses (processo 3830-AFN) por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanelas, Vale de Salgueiro e Vale de Telhas, município de Mirandela, com a área de 1636 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 14 de Setembro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-09-21 - Portaria 1223/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale Salgueiro e Miradeses (processo n.º 3830-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.