Artigo único
1 - Manda o General Chefe do EstadoMaior do Exército, por despacho de 07 de novembro de 2016, promover ao posto de Major, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 183.º e alínea c) do artigo 198.º do Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio e da alínea c) do artigo 217.º do Decreto Lei 236/99, de 25 de junho, por remissão do artigo 14.º de preâmbulo do Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, o Capitão de Administração Militar 10291699, Tiago Miguel Marques Vilela da Costa, que se encontra na situação de demorado na promoção ao posto imediato, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 67.º do mesmo Estatuto. A promoção obedece ao efetivo autorizado constante no Decreto Lei 241/2015 de 15 de outubro, resulta da necessidade imprescindível para ocupar cargos na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias conforme a alínea c) do n.º 2 do artigo 217.º do Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, inexistindo outra forma de os assegurar. 2 - O referido Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 1 de outubro de 2016, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 176.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016). 4 - Fica na situação de quadro, ao abrigo do artigo 173.º do EMFAR. 5 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Major de Administração Militar 076855399, Carlos Alberto Pires Ferreira de Souto e Castro.
6 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016) e na sequência da autorização concedida pelo Despacho 10803-A/2016, de 31 de agosto, de Suas Excelências o Ministro das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2016.
8 de novembro de 2016. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
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