Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo
de chefe da Divisão de Obras por Administração
Direta do Departamento Municipal de Obras Municipais Despacho de designação Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente. Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Obras por Administração Direta do Departamento Municipal de Obras Municipais, aberto na sequência de meu Despacho 173/2014/DRH, de 12/12/2014, publicitado através do aviso 10152/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, em 04/09/2015, e publicitado na Bolsa de Emprego em 05/01/2015, com o código da oferta n.º OE201509/0178, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de oito candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que o candidato Técnico Superior (Engenheiro Civil), José Augusto Ferreira Campos de Carvalho, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Engenharia Civil José Augusto Ferreira Campos de Carvalho (Técnico Superior (Engenheiro Civil) para o exercício cargo de Chefe da Divisão de Obras por Administração Direta do Departamento Municipal de Obras Municipais.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 178/2016/DIRH, de 14 de outubro de 2016, o provimento é feito com efeitos a partir de 6 de outubro de 2016.
Nota Curricular Nome:
José Augusto Ferreira Campos de Carvalho Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil. Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Técnico Superior de Engenharia Civil, em contrato por tempo indeterminado, de 09/02/2004 até 18/01/2010;
Chefe da Divisão de Obras por Administração Direta desde 19/01/2010 até à atualidade, em diversos regimes de vinculação;
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área.
Marques Banheiro Meira.
17 de outubro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores
309970091
MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS