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Portaria 844/2010, de 6 de Setembro

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Sumário

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Souto da Carpalhosa por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Souto da Carpalhosa, município de Leiria (processo n.º 3803-AFN).

Texto do documento

Portaria 844/2010

de 6 de Setembro

Pela Portaria 1200/2004, de 17 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Souto da Carpalhosa (processo 3803-AFN), situada no município de Leiria, com a área de 2635 ha, válida até 17 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Souto da Carpalhosa, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Leiria, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal do Souto da Carpalhosa (processo 3803-AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Souto da Carpalhosa, município de Leiria, com a área de 2062 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/06/plain-278858.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278858.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-17 - Portaria 1200/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Cria a zona de caça municipal do Souto da Carpalhosa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Souto da Carpalhosa (processo n.º 3803-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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