Designação em Comissão de Serviço em Dirigente 2.º Grau Constantino Emanuel Poças Azevedo

Aviso 13853/2016

Para efeitos do disposto no n.º 9 do artº 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Conselho de Administração, em sua reunião de 6 de outubro de 2016 designou em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, o Técnico Superior Constantino Emanuel Poças Azevedo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Sólidos.

Sede:

Lugar do Espido, Via Norte 4470-179 Maia. Capital Social:

€ 800.000. NIPC/CRC da Maia:

503297488.

A presente designação foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 111, de 9 de junho de 2016. Esta designação produz efeitos a 6 de outubro de 2016, data da designação, sendo este publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

Nota curricular Constantino Emanuel Poças Azevedo. Data de nascimento:

28/09/1972 Habilitações Académicas:

2014 - Mestrado em Administração e Gestão Pública (2.º Ciclo) da Universidade Aveiro Nota final de 17 (dezassete) valores. 2010 - Licenciatura em Direito da Universidade Lusófona do Nota final de 12 (doze) valores. 1996/1997 - Curso de Técnico de Serviços Comerciais Nível III da Escola Profissional Noroeste Pioneira.

Experiência Profissional:

C.T.I. - Técnico Superior - Jurista (02/12/2013) DR 2.ª série, n.

Mobilidade Intercarreiras - Técnico Superior - Jurista (de 247 desde 20/12/2013).

30/12/2010 a 01/12/2013);

Nomeação - Chefe de Serviços de Higiene e limpeza (de 06/02/2003 Porto. a 29/12/2010);

Regime de Substituição - Chefe de Serviços de Higiene e Limpeza (13/09/2002 a 05/02/2003);

Nomeação - Encarregado Limpeza Urbana (14/09/1999 a 12/09/2002);

13/09/1999);

29/01/1997);

02/04/1996);

11/07/1994).

Nomeação - Fiscal Higiene e Limpeza (30/01/1997 a C. Prazo - Fiscal de Higiene e Limpeza (de 10/09/1996 a C. Prazo - Fiscal de obras (de 03/04/1996 a 09/09/1996);

C. Prazo - Fiscal Higiene e limpeza (de 03/04/1995 a C. Prazo - Cantoneiro de limpeza (de 12/07/1994 a 2/04/1995);

C. Prazo - Fiscal Higiene e limpeza (de 07/07/1993 a 12 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Castro de Lemos.

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Provisões, imparidade e amortizações Valor líquido Ano 2015 de provisões, imparidade e amortizações

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.