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Despacho 13346/2016, de 9 de Novembro

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Sumário

Designação em Comissão de Serviço, da Licenciada Maria Seabra Machado Reis Gomes provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Texto do documento

Despacho 13346/2016

Designação em Comissão de Serviço, da Licenciada Maria Seabra Machado Reis Gomes provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

1 - Na sequência de procedimento concursal, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto concurso para provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, através do aviso 7706/2016, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho de 2016, divulgado na Bolsa de Emprego Público a 20 de junho de 2016, tendo sido atribuído o código BEP OE201606/0276.

2 - Mediante proposta fundamentada do respetivo júri e nos termos dos n.ºs 6, 9, 10 e 11 do artigo 21.º, do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, o Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ao abrigo do Despacho 5526/2015, de delegação de poderes, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com produção de efeitos a 1 de novembro de 2016, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Maria Seabra Machado Reis Gomes, podendo optar pelo vencimento de origem.

3 - A presente designação é fundamentada no facto de, em sede de procedimento concursal, em termos curriculares a candidata evidenciou habilitações académicas adequadas e relevantes para a função a exercer, vasta experiência profissional traduzida em execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e complexidade das mesmas, elevado número de horas de formação profissional totalmente relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função na área técnica, e uma excelente avaliação de desempenho nas atividades relacionadas com a mesma.

Na entrevista pública, demonstrou muito interesse pela área funcional em causa, intensamente vocacionada para o trabalho em equipa, que se impõem. Provou deter um excelente domínio de todas as componentes e temas ligados aos diferentes níveis territoriais. Evidenciou capacidade de análise bem como uma capacidade digna de destaque para avaliar criticamente as situações, atuando e decidindo com eminente sentido de autonomia compromisso com o serviço, sobretudo em situações de stress. A licenciada Maria Seabra Machado Reis Gomes destacou-se pelas características e conhecimentos supracitados e capacidade de comunicação fatores determinante para provimento no exercício do cargo como Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau.

31 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da

APA, I. P., Nuno Lacasta.

Síntese curricular Nome:

Maria Seabra Machado Reis Gomes Data de nascimento:

07 de junho de 1969 Naturalidade:

Lisboa Habilitações Académicas:

Licenciada em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - 1989-1993.

Parte escolar de Mestrado em Geografia e Planeamento Regional - Gestão do Território pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - 1998.

Experiência Profissional:

Entre 2005 e 2016 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. de Planos Diretores Municipais.

Presidente ou vogal substituta em Comissões de Acompanhamento Acompanhamento da delimitação da Reserva Ecológica Nacional de municípios da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Representação da CCDR no grupo de trabalho que elaborou as Orientações Estratégicas de âmbito Nacional e Regional para a delimitação da Reserva Ecológica Nacional.

Representação da CCDR em matéria de Reserva Ecológica Nacional nas conferências de serviços de plano municipais de ordenamento do território.

Resolução de processos relativos a pedidos de ocupação em áreas de Reserva Ecológica Nacional.

Representação da CCDR em Conselhos Estratégicos de Áreas ProApreciação técnica da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira e de Programa da Orla Costeira.

Entre 1996 2004 - Direção Regional de Ambiente e Ordenamento tegidas. do Território Representação da CCDR nas Comissões Técnicas de Acompanhamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.

Representação da CCDR na Comissão Técnica de Acompanhamento da Carta de Riscos do Litoral.

Colaboração no licenciamento de ocupações do Domínio Público Marítimo. infraestruturas de praia. da Praia das Avencas.

Acompanhamento de concursos para projetos de reconstrução de Acompanhamento do projeto de implementação do Plano de Praia 209983749

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2786190.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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