Deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Deliberação 1701/2016

Deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, à exceção do Presidente, todos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções;

Considerando que os objetivos de maior celeridade e eficiência de serviço aconselham a delegação de competências da Comissão no seu Presidente, a fim de não sobrecarregar os trabalhos de cada sessão com assuntos que, fora desse âmbito, possam ser decididos;

A CADA delibera, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, o seguinte:

1 - Delegar no seu Presidente os poderes necessários para apreciar e decidir:

a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;

b) Desistências;

c) Casos de inutilidade superveniente;

d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de outubro de 2016, data da entrada em vigor da Lei 26/2016, de 22 de agosto, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.

18 de outubro de 2016. - António José Pimpão (Presidente) - Pedro Delgado Alves (Membro) - Maria Eduarda Azevedo (Membro) - Renato Gonçalves (Membro) - Pedro Madeira Froufe (Membro) - Helena Delgado António (Membro) - João Perry da Câmara (Membro) - Antero Rôlo (Membro) - João Ataíde (Membro) - Paulo Moura Pinheiro (Membro).

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Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho 13332/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, o mestre Bruno Gonçalo Afonso Matias, do cargo de Técnico Especialista do meu gabinete, para o qual foi nomeado através do meu Despacho 511/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016.

26 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro