Lei 20/2010, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 163/2010, Série I de 2010-08-23.
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Data:
2010-08-23
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Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
Lei 20/2010
de 23 de Agosto
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema
de Normalização Contabilística (SNC)
Primeira alteração ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho
O artigo 9.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
Pequenas entidades
1 - A 'Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades' (NCRF-PE), compreendida no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no artigo 3.º e excluindo as situações dos artigos 4.º e 5.º, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:
a) Total de balanço: (euro) 1 500 000;
b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: (euro) 3 000 000;
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.
2 - ..............................................................
3 - .............................................................»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 2 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República,
Jaime Gama.
Promulgada em 5 de Agosto de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 16 de Agosto de 2010.
O Primeiro-Ministro,
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/23/plain-278543.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278543.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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2014-04-07 -
Decreto-Lei
52/2014 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.
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2015-03-09 -
Decreto-Lei
36/2015 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
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2015-06-02 -
Decreto-Lei
98/2015 -
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas
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2015-09-09 -
Lei
147/2015 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)
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2015-09-11 -
Decreto-Lei
192/2015 -
Ministério das Finanças
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
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2015-10-20 -
Portaria
370/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril
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2023-08-23 -
Decreto-Lei
73/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
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