Desanexa da zona de caça associativa do Moinho vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 4228-AFN).

Portaria 745/2010

de 19 de Agosto

Pela Portaria 113/2006, de 6 de Fevereiro, foi criada a zona de caça associativa do Moinho (processo 4228-AFN), situada no município de Loulé, com a área de 1023 ha, válida até 6 de Fevereiro de 2018, renovável automaticamente a O Moinho - Associação de Caça e Pesca do Ameixial, que entretanto requereu a desanexação de alguns prédios rústicos.

Assim:

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Desanexação

São desanexados da zona de caça associativa do Moinho (processo 4228-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé, com a área de 36 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 987 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A desanexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da anterior sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-02-06 - Portaria 113/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à Moinho - Associação de Caça e Pesca do Ameixial a zona de caça associativa do Moinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 4228-DGRF).

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.