Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal da Póvoa do Concelho (processo n.º 3129-AFN) e concessiona a zona de caça associativa do Vale da Loba, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Vale da Loba, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carnicães, Vila Franca das Naves e Vilares, município de Trancoso (processo n.º 5539-AFN)

Portaria 727/2010

de 19 de Agosto

Pela Portaria 1437/2008, de 10 de Dezembro, foi renovada a zona de caça municipal da Póvoa do Concelho (processo 3129-AFN), situada no município de Trancoso, com a área de 7174 ha, válida até 4 de Outubro de 2014, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Póvoa do Concelho, que entretanto requereu a sua extinção.

Em simultâneo a Associação de Caçadores do Vale da Loba veio requerer, para parte daquela área, a constituição de uma zona de caça associativa.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, nos artigos 37.º e 46.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Trancoso de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Extinção

É extinta a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal da Póvoa do Concelho (processo 3129-AFN).

Artigo 2.º

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa do Vale da Loba (processo 5539-AFN), por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Vale da Loba, com o número de identificação fiscal 507884647 e sede social na Rua da Lage, 6420-793 Vilares, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carnicães, Vila Franca das Naves e Vilares, município de Trancoso, com a área de 1317 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 1437/2008, de 10 de Dezembro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2008-12-10 - Portaria 1437/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Póvoa do Concelho, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cogula, Cótimos, Feital, Granja, Moimentinha, Souto Maior, Torres, Trancoso, Valdujo, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia, Tamanhos, Carnicães, Póvoa do Concelho e Vilares, município de Trancoso (processo n.º 3129-AFN).

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.