Altera a Portaria n.º 516/2010, de 19 de Julho, que renova a concessão da zona de caça associativa da Quinta de S. Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, município de Alenquer, na freguesia de Pêro Moniz, município do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no município de Torres Vedras (processo n.º 388-AFN).

Portaria 695/2010

de 16 de Agosto

Pela Portaria 516/2010, de 19 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa da Quinta de São Francisco e outras (processo 388-AFN), situada nos municípios de Alenquer, Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras, com a área de 572 ha, e cuja entidade concessionária é a Associação de Caçadores da Freguesia de Outeiro da Cabeça.

Verificou-se porém que no artigo 1.º da citada portaria não é referida a validade da zona de caça em causa, pelo que se torna necessário proceder à correspondente alteração.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea d) do artigo 41.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

O artigo 1.º da Portaria 516/2010, de 19 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

É renovada a concessão da zona de caça associativa da Quinta de S.

Francisco e outras (processo 388-AFN), válida por um período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, município de Alenquer, com a área de 206 ha, na freguesia de Pêro Moniz, município do Cadaval, com a área de 319 ha, na freguesia de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã, com a área de 18 ha, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas do município de Torres Vedras, com a área de 29 ha, perfazendo a área total de 572 ha.» O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 3 de Agosto de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.