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Portaria 667/2010, de 11 de Agosto

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Sumário

Desanexa da zona de caça associativa do Monte de São Bento vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, ambas do município do Fundão (processo n.º 5102-AFN), renova a concessão da zona de caça associativa da Capinha por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Capinha, Enxames e Peroviseu, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Capinha e Salgueiro, todas do município do Fundão (processo n.º 991-AFN).

Texto do documento

Portaria 667/2010

de 11 de Agosto

Pela Portaria 1336/2008, de 20 de Novembro, foi criada a zona de caça associativa dos Três Povos (processo 5102-AFN), situada no município do Fundão, com a área de 3423 ha, válida até 20 de Novembro de 2020, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca dos Três Povos, que entretanto requereu a desanexação de vários prédios rústicos.

As Portarias n.os 991/98, de 24 de Novembro, 1033-GH/2004, de 10 de Agosto, e 247/2006, de 10 de Março, procederam, respectivamente, à criação e anexações de prédios rústicos à zona de caça associativa da Capinha (processo 991-AFN), situada no município do Fundão, com a área de 2880 ha, válida até 10 de Julho de 2010, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Capinha, que entretanto requereu a sua renovação e em simultâneo a anexação de vários prédios rústicos, entre os quais os provenientes da zona de caça acima referida.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e nos artigos 37.º, 46.º e 47.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Fundão de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Desanexação

São desanexados da zona de caça associativa do Monte de São Bento (processo 5102-AFN) vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, ambas do município do Fundão, com a área de 297 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 3126 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa da Capinha (processo 991-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por períodos de igual duração, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Capinha, Enxames e Peroviseu, todas do município do Fundão, com a área de 1871 ha.

Artigo 3.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa da Capinha (processo 991-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Capinha e Salgueiro, ambas do município do Fundão, com a área de 556 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 2427 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A anexação e desanexação só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 - A presente portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Julho de 2010, com excepção para o disposto no número seguinte.

2 - O disposto no artigo 3.º da presente portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Julho de 2010.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/11/plain-278253.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278253.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-20 - Portaria 1336/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça associativa dos Três Povos (processo n.º 1925-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca dos Três Povos a zona de caça associativa dos Três Povos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, município do Fundão (processo n.º 5102-AFN).

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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