Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-21 - Decreto-Lei 43023 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo.

• 1963-09-17 - Portaria 20075 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Nomeia uma comissão para o estudo da reorganização da indústria de moagem de ramas de cereais e sua articulação com a de moagem com peneiração.

• 1965-10-15 - Decreto-Lei 46595 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova o novo regime cerealífero.

• 1970-10-22 - Decreto-Lei 491/70 - Ministério da Economia

  Regula o novo regime cerealífero.

• 1974-08-19 - Decreto-Lei 369/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

  Aprova o novo regime cerealífero.

• 1984-08-24 - Decreto-Lei 288/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

  Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.