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Despacho 12990/2016, de 28 de Outubro

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Sumário

Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Texto do documento

Despacho 12990/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, aprovada pela Assembleia Municipal de Braga, em reunião de 23 de junho de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

18 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Hélder Manuel Araújo Pinto Alexandrina de Fátima Braga da Silva Oliveira José Manuel Ferreira Gomes Fernanda Maria Tavares Capela Araújo Custódio José Antunes Pereira João Silva Oliveira Sandra Cristina Marques da Silva João Manuel Rodrigues Marques João da Costa Nogueira João Manuel Monteiro da Silva Oliveira Francisco Marques de Oliveira Maria Irene Carneiro Alves António Manuel da Silva Fernandes Adélia de Jesus Gonçalves da Silva Maria Grasiela Pereira Botelho Negrão Gomes João Manuel de Almeida Marques Ferreira Francisco Silva Gomes Sandra Filipa Costa Rodrigues Maria do Pilar Araújo Teixeira Rui Manuel Vaz Ribeiro Mário de Oliveira Rodrigues Antunes António Martins Araújo Rosa Maria Leite Rios da Cruz Mário Nuno Costa Baptista Sandra Maria Araújo da Costa Maria José Barreiro Ferreira Manuel Joaquim Ferreira Coelho Francisco Tiago Almeida da Costa Maria Cristina Palhares Crispiniano Vieira Sousa Ferreira Francisco Manuel da Costa Vilaça Suplentes:

Manuel Afonso Tinoco Ribeiro da Silva Rui António Pinto Rua António Rolando Pimenta e Silva Maria Manuel de Freitas Marques Carla Sofia Escairo Brandão Linhares Vale Manuel José Lopes de Oliveira Rui Manuel Gomes Ferreira Maria José da Silva Pereira José Carlos Ribeiro Barbosa Raquel Maria Torres da Costa Machado João Carlos de Faria Martins Andreia Sofia Ferreira Barbosa José Carlos Ribeiro Barbosa Mário Ferreira da Cunha Oliveira Maria Angelina Pinto Rodrigues 209955447 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2774179.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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