Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alicia Mendes Machado

Aviso 13050/2016

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 20 de março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alicia Mendes Machado, natural de Nossa Senhora da Luz, República de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdiana, nascida

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerados nesta situação na data que a cada um se indica:

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

209950765 a 28/10/1970, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto Lei 322/82, de 12 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 253/94, de 20 de outubro, e pelo Decreto Lei 37/97, de 31 de janeiro.

22 de setembro de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António

Carlos Patrício.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

• 1994-10-20 - Decreto-Lei 253/94 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Tabela de Emolumentos dos Actos da Nacionalidade.

• 1997-01-31 - Decreto-Lei 37/97 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei 322/82 de 12 de Agosto que aprova o Regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

• 2015-10-02 - Decreto-Lei 214-F/2015 - Ministério da Administração Interna

  Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas