Exclui da zona de caça municipal de Sousel os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sousel, município de Sousel (processo n.º 3264-AFN), e concessiona à Sector Diferente - Associação de Caça a zona de caça associativa do Monte do Lagar, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5473-AFN).

Portaria 359/2010

de 22 de Junho

Pela Portaria 723/2009, de 7 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Sousel (processo 3264-AFN), situada no município de Sousel, com a área de 2560 ha, válida até 9 de Agosto de 2014, e transferida a sua gestão para o Clube de Tiro de Sousel.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a respectiva exclusão e simultaneamente a Sector Diferente - Associação de Caça requerer uma zona de caça associativa para a maioria daqueles prédios.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 46.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sousel de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Sousel (processo 3264-AFN) os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sousel, município de Sousel, com a área de 146 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 2414 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Concessão

É concessionada à Sector Diferente - Associação de Caça, com o número de identificação fiscal 508623456, com sede social e endereço postal no Loteamento das Bazoas, lote 2, 7470-181 Sousel, a zona de caça associativa do Monte do Lagar (processo 5473-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sousel, município de Sousel, com a área de 144 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A concessão e a exclusão de terrenos só produzem efeitos, relativamente a terceiros, após a devida sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

• 2009-07-07 - Portaria 723/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Sousel, bem como a transferência de gestão, por igual período, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Sousel (processo n.º 3264-AFN).