Desanexa da zona de caça turística dos Laranjos vários prédios rústicos (processo n.º 2089-AFN) e anexa outros à zona de caça associativa da Parada (processo n.º 4103-AFN), todos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal.

Portaria 343/2010

de 21 de Junho

Pela Portaria 828/98, de 26 de Setembro, corrigida pela Portaria 100/99, de 8 de Fevereiro, foi concessionada à Sociedade Agrícola dos Laranjos, Lda., a zona de caça turística dos Laranjos (processo 2089-AFN), situada no município do Sabugal.

Pela Portaria 973/2005, de 4 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1033/2006 e 1209/2007, respectivamente de 20 e de 19 de Setembro, foi concessionada à Associação Desportiva e Cultural de Valverde a zona de caça associativa da Parada (processo 4103-AFN), situada nos municípios do Sabugal, Almeida e Guarda.

Veio a entidade gestora da zona de caça turística requerer agora a desanexação de vários prédios rústicos e, simultaneamente a Associação Desportiva e Cultural de Valverde requereu a anexação à zona de caça associativa de alguns daqueles terrenos.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 47.º, no n.º 2 do artigo 31.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Sabugal de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Desanexação

São desanexados da zona de caça turística dos Laranjos (processo 2089-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal, com a área de 151 ha, ficando a mesma com a área total de 281 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa da Parada (processo 4103-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Cerdeira do Côa, município de Sabugal, com a área de 143 ha, ficando a mesma com a área total de 863 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 1 de Junho de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-26 - Portaria 828/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cerdeira, município de Sabugal (processo nº 2089-DGF).

• 1999-02-08 - Portaria 100/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Rectifica a Portaria 828/98, de 26 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cerdeira, município do Sabugal (processo nº 2089 - DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-10-04 - Portaria 973/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Desportiva e Cultural de Valverde a zona de caça associativa de Parada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabreira e Parada, município de Almeida, e na freguesia de Cerdeira, município do Sabugal (processo n.º 4103-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.