Autoriza o Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos antipsicótios, até ao montante de 549.428,15 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor

Portaria 324/2016

O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., pretende proceder à aquisição, no ano de 2016, de medicamentos antipsicóticos tendo, no entanto, realizado a adjudicação durante o ano de 2015, ao abrigo de acordo quadro da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Não obstante os encargos sejam suportados apenas em 2016, considerando que o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E. adjudicou a aquisição em ano económico diverso do da realização da despesa, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 549.428,15 EUR (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito euros e quinze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor referente à aquisição de medicamentos antipsicótios.

2016:

549.428,15 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E.

5 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

209920121

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.