Aprova e publica em anexo o regulamento das actividades ocupacionais de apoio a deficientes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2006-05-03 - Portaria 432/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO), bem como as condições de atribuição aos utentes daqueles centros de compensações monetárias.

• 2021-03-26 - Portaria 70/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

• 2023-03-28 - Portaria 92-A/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março