Classificação de bem móvel de interesse Municipal

Aviso 12224/2016

Classificação de bem móvel de interesse municipal

Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, artigo 20.º do Decreto Lei 148/2015, de 4 de agosto, a abertura do período de audiência prévia relativo ao projeto de decisão de classificação do bem móvel de interesse municipal designado por “Reclamo Oliva”,sito na Rua Mouzinho de Albuquerque em Santa Comba Dão. O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como móvel de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro. O processo administrativo pode ser consultado nos Serviços Administrativos, sito no edifício dos Paços do Concelho ou no endereço eletrónico do município www.cm-santacom-badao.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.

27 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

209895248

MUNICÍPIO DO SEIXAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis