Subdelegação de poderes
Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira, Diretor de Serviços de Combustíveis, no uso dos poderes que lhe foram subdelegados pelo DiretorGeral da DireçãoGeral de Energia e Geologia, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida, por Despacho 5145/2015, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 95, de 18 de maio de 2015, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no artigo 7.º da Portaria 62-A/2015, de 3 de março, subdelega os seguintes poderes:
1 - Na Chefe de Divisão de Instalações de Combustíveis do Centro (DICC) da Direção de Serviços de Combustíveis, Helena Maria Fernandes Neves Rodrigues, designada pelo Despacho 10929/2016 do DiretorGeral de Energia e Geologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016:
a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites na Divisão no que se refere a justificação de faltas, gozo e acumulação de férias bem como autorização para comparência em juízo;
b) Autorizar, caso a caso, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da respetiva divisão não integrados na carreira de assistente operacional, função motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro;
c) Em função da área territorial e em matéria de combustíveis:
i) Decidir sobre os pedidos de licenciamento das instalações identificadas no Anexo II e no n.º 3 do artigo 6.º, do Decreto Lei 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto Lei 217/2012, de 9 de outubro, assinando as licenças ou alvarás das referidas instalações e ainda autorizar os averbamentos definidos nos artigos 16.º do mesmo diploma. ii) Assinar editais referentes aos processos de licenciamento de projetos de instalações de armazenamento de produtos derivados de petróleo, cuja competência seja atualmente da DireçãoGeral de Energia e Geologia e que não sejam objeto de publicitação obrigatória em virtude da sujeição a outras disposições legais que a prevejam, nos termos do artigo 9.º da Portaria 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria 1515/2007, de 30 de novembro.
2 - A presente subdelegação de poderes produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados pela chefe de divisão supra identificada desde essa data.
1 de setembro de 2016. - O Diretor de Serviços de Combustíveis, Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira.
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