Na sequência de deliberação pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), foi aprovada a candidatura apresentada pela Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao SAMA 2020 - Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (cofi-nanciamento FEDER/FSE), identificada sob referência PICMNE 12646. A candidatura do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) referenciada visa uma intervenção profunda em áreas informáticas distintas, com vista à criação de uma única Plataforma agregadora, onde constará, na primeira fase, os seguintes 4 eixos:
MNE Digital:
gestão integrada da presença do MNE na Web; e-SIGA:
Sistema Integrado de Gestão de Atendimento;
CISI:
Capacitação Institucional para a Segurança da Informação;
I-2020:
Infraestruturas de voz e comunicações no horizonte 2020.
Para além de reformular, modernizar e criar novas funcionalidades, pretende-se que as quatro áreas de atividade referidas passem a estar plenamente integradas, constituindo-se como elementos cooperantes de um sistema integrado de informação e capacitação do MNE, ao qual se convencionou chamar Plataforma de Interoperabilidade e Comunicação do MNE - PICMNE.
Relativamente ao eixo “CISI:
Capacitação Institucional para a Segurança da Informação”, o MNE pretende concretizar a atividade n.º 12 da sua candidatura aprovada, designada de “Revisão e reforço de segurança das cablagens”, visando substituir e melhorar a presentemente instalada, de CAT 5 para CAT 6 ou superior.
Desta forma, será realizado um esforço de investimento na modernização da atual cablagem de rede estruturada instalada, não só para garantir a segurança do seu equipamento e a integridade e confiabilidade da informação, mas também para alargar a capacidade do desempenho da rede MNE, que interage com um âmbito mundial.
Em sequência, torna-se necessário promover a tramitação prévia necessária ao lançamento de um novo procedimento précontratual, visando a celebração de um contrato tendo por objeto a contratação agregada da revisão e reforço de segurança das cablagens, tanto na sua vertente de equipamentos/bens e instalação, como a subjacente e necessária empreitada de obra pública.
As particularidades do objeto contratual em causa exigem que a entidade a contratar apresente elevados padrões de exigência técnica, profissional e ética, tornando o processo de seleção necessariamente cuidadoso e moroso.
Por outro lado, considera-se importante que o contrato tenha uma duração que permita a formação de uma relação de confiança e estabilidade entre os contratantes, necessária para que a execução do contrato decorra de forma satisfatória para ambas as partes.
Acresce que os significativos encargos administrativos e financeiros que um procedimento de contratação desta natureza e com esta dimensão acarreta, bem como a natural morosidade do mesmo, desaconselham igualmente a celebração de um contrato de curta vigência.
Considerando o valor estimado da despesa a realizar, que perfaz o montante total de € 500.000,00 (Quinhentos mil euros), a morosidade do procedimento précontratual e a vigência determinada pelo contrato a celebrar, prefigura-se que os encargos orçamentais decorrentes da contratação pretendida se concretizarão no ano económico de 2017.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho:
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo de competência delegada pelo Despacho 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República 2.ª série de 9 de março de 2016, o seguinte:
1 - Autorizar a SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem exceder a seguinte importância, acrescida do IVA à data em vigor:
2017 - € 500.000,00 (Quinhentos mil euros).
2 - Determinar que os encargos resultantes da execução da presente Portaria são satisfeitos por conta de verbas adequadas inscritas no correspondente orçamento de Projetos da entidade Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de setembro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 20 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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