Autoriza o vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital de Faro, E.P.E., Francisco Manuel Dionísio Serra, acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes.

Despacho 8034/2010

1 - Nos termos da alínea c) do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por remissão do artigo 13.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 180/2008, de 26 de Agosto, é autorizado o vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital de Faro, E.

P. E., Francisco Manuel Dionísio Serra, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Setembro de 2009.

26 de Março de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

203215102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 180/2008 - Ministério da Saúde

  Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.